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Regimento Escolar

COLÉGIO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DO CARMO

REGIMENTO ESCOLAR

INTRODUÇÃO

A escola está inserida em uma totalidade social que se constitui historicamente com formas de organização, valores, normas e regras. Neste contexto, e por se tratar de uma instituição  que tem como função social a apropriação do conhecimento de forma a tornar possível a compreensão da realidade e a atuação consciente sobre ela pelos cidadãos que a compõem, é que se faz necessária a construção do Regimento Escolar.

É o Regimento Escolar que estrutura, define, regula  e normatiza as ações do coletivo escolar por ser a escola um espaço em que as relações sociais, com suas especificidades, se concretizam.

A escola tem, no Regimento Escolar, a sua expressão política, pedagógica, administrativa e disciplinar e, deve regular, no seu âmbito, a concepção de educação adotada, os princípios constitucionais, a legislação  educacional e as normas específicas estabelecidas  pelo Sistema de Ensino.

Se o Projeto Político Pedagógico é a expressão real da vontade e das necessidades locais de cada estabelecimento de ensino, com suas características e singularidades respeitadas, é o Regimento Escolar que estrutura as definições que se configuram como tomadas de posição política, teórica e ideológica  da comunidade escolar.

Este documento se constitui em normas e regras referendadas pela legislação educacional que promoverão de forma legítima o processo ensino aprendizagem do Colégio Paroquial Nossa Senhora do Carmo – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio.

 

PREÂMBULO

 

O Colégio Paroquial Nossa Senhora do Carmo – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, foi fundado como Escola Paroquial Nossa Senhora do Carmo no ano de 1952, tendo como entidade mantenedora a Comunidade Carmelitana Beneficente e Educativa de Paranavaí.

No ano de 1956, a escola foi registrada na Secretaria de Estado da Educação e Cultura do Paraná, sob o nº  427.

Em 1960, a escola passou a denominar-se Ginásio Nossa Senhora do Carmo, autorizado a funcionar pelo ato nº 4 de 22/02/1960 e Ofício nº 183/60 da Inspetoria Seccional de Londrina/PR.

Pelo ato nº 1 da Inspetoria Seccional de Londrina/PR, de 25 de fevereiro de 1971, o Ginásio Nossa Senhora do Carmo obteve autorização de funcionamento do 2º Ciclo, passando a denominar-se Colégio Nossa senhora do Carmo.

No ano letivo de 1976, o Colégio Nossa Senhora do Carmo funcionou somente com 5ª e 6ª séries do Ensino de 1º Grau – lei 5692/71.

No ano letivo de 1977, foi extinto o Ensino de 1º Grau, permanecendo apenas o 2º Ciclo em consonância com a Lei 4024/61.

A partir de 1978, o Colégio Nossa Senhora do Carmo passa a ofertar o Ensino de 2º Grau, em atendimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 5692/71.

No ano de 1981, pela Resolução nº 2467/81 – SEED/PR, o Colégio Nossa Senhora do Carmo – Ensino de 2º Grau, fica autorizado a ministrar a habilitação parcial de Auxiliar de Patologia Clínica, com implantação gradativa.

Em 1985, pela Resolução nº 5329/85 – SEED/PR, o Colégio Nossa Senhora do Carmo tem autorização de funcionamento do curso de 2º Grau Regular – Propedêutico com oferta a partir do ano letivo de 1986.

No ano de 1986, pela Resolução nº 5472/86 – SEED/PR, fica autorizado o funcionamento do Ensino de 1º Grau – 5ª a 8ª séries a partir do ano letivo de 1987, passando o estabelecimento de ensino a denominar-se Colégio Nossa senhora do Carmo – Ensino de 1º e 2º Graus.

Em 1988, pela Resolução nº 2999/88 – SEED/PR, o Colégio Nossa Senhora do Carmo recebe autorização de funcionamento do Curso Auxiliar de Patologia Clínica.

Pela Resolução nº 2889/88 – SEED/PR , recebe prorrogação e autorização de funcionamento do curso de Educação Geral.

Em 1989 pela Resolução nº 1617/89 – SEED/PR, é reconhecido o curso de 2º Grau – Educação Geral no Colégio Nossa Senhora do Carmo – Ensino de 1º e 2º Graus. O curso de Educação Geral passa a integrar o reconhecimento originalmente declarado pela Resolução nº 210/82.

Pela Resolução nº 3245/89 – SEED/PR  fica reconhecido o Ensino de 1º Grau do Colégio Nossa Senhora do Carmo.

Pela Resolução nº 4450/97 SEED/PR e pelo Parecer nº 2478/97, fica autorizado o Ensino Fundamental (1ª à 4ª séries) com início de oferta ano letivo de 1998. Fica também autorizado o funcionamento do curso de Educação Infantil, nas modalidades Jardim I, II e III.

Pela Resolução nº 3120/98 – SEED/PR e pela Deliberação 003/98 – CEE/PR, o estabelecimento de ensino passa a denominar-se Colégio Nossa Senhora do Carmo – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, nos termos da Lei 9394/96.

Pelo Parecer nº 765/99 de 09/12/1999 é aprovada a Proposta Curricular do Ensino Médio com implantação gradativa a partir do ano 2000.

A Resolução nº 2461/08 – SEED/PR e pelo Parecer nº 1524/08 altera a denominação do Colégio Nossa Senhora do Carmo – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio para COLÉGIO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DO CARMO – EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO e da mantenedora, de Comunidade Carmelitana Beneficente e Educativa de Paranavaí, para ASSOCIAÇÃO CASAS DO SERVO SOFREDOR, a partir do ano de 2008.

A Resolução nº 3833/09 – SEED/PR e o Parecer nº 2591/09 autorizam o funcionamento do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano, com oferta desde o ano letivo de 2007.

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E MANTENEDORA

Art. 1º - O Colégio Paroquial Nossa Senhora do Carmo – EIEFM está situado na Rua Antonio Felipe, nº 780 e 747, no município de Paranavaí – Paraná e é mantido pela Associação Casas do Servo Sofredor.

Art. 2º –  A Entidade Mantenedora do colégio, Associação Casas do Servo Sofredor, fundada em 13 de novembro de 1994, com sede na Rua La Salle nº 850, Bairro Pinheirinho,, em Curitiba, estado do Paraná, associação civil, sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.300.137/0001/97, no CNAS sob o nº 71010.002556/2004-00, com o Título de Utilidade Pública Federal pela Portaria nº 3.581 de 03 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 06/12/2004.

Art. 3º - Compete à Associação Casas do Servo Sofredor:

I.analisar  e aprovar os projetos e decisões  do estabelecimento de Ensino nas esferas gerencial e financeira, liberando os recursos  para a realização dos mesmos, no Âmbito de sua competência;

II. indicar o Diretor Geral e o Diretor Adjunto, de acordo com o Conselho da Associação Casas do Servo Sofredor;

III.analisar e aprovar prestações de contas elaboradas pelos setores competentes;

IV. realizar reuniões ordinárias bimestrais com a equipe da Instituição de Ensino para integração, esclarecimentos, orientações, planejamentos e outros assuntos pertinentes à vida da instituição;

V.convocar reuniões extraordinárias com a participação do Conselho da Entidade mantenedora ou em outras circunstâncias, sempre que necessário;

VI.proceder a avaliação de desempenho do Diretor geral e diretor adjunto.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

Art. 4º - O Colégio Paroquial Nossa Senhora do Carmo tem a finalidade de efetivar o processo de apropriação do conhecimento e de formação  humana,  respeitando os dispositivos  constitucionais  Federal e Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº 9.394/96, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90 e a Legislação  do Sistema Estadual de Ensino.

Art. 5º – O Colégio Paroquial Nossa Senhora do Carmo caracteriza-se como instituição confessional  que  muito mais do que uma instituição comercial, carrega a força de uma fé professada em Jesus Cristo.  Tem  como preocupação fundamental a formação de cidadãos do conhecimento e, além do saber acadêmico, resgatar a dignidade, a harmonia e o valor do homem, no cumprimento de sua missão de promover a fraternidade, a defesa da vida e a educação de qualidade,  inspirados  em Jesus Cristo e no carisma carmelitano.

TÍTULO II

ORGANIZAÇÃO ESCOLAR

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO

Art. 6º – O trabalho pedagógico compreende todas as atividades teórico-práticas desenvolvidas pelos profissionais do estabelecimento de ensino para realização do processo educativo escolar.

Art. 7º -  A organização do trabalho pedagógico tem caráter democrático que no âmbito escolar fundamenta-se no processo de participação para a elaboração, implementação e acompanhamento do Projeto Político Pedagógico.

Art. 8º – A organização do trabalho pedagógico do Colégio Paroquial Nossa Senhora do Carmo tem a seguinte constituição:

I. Equipe de Direção

a)  Direção Geral

b) Direção Adjunta

 

II. Equipe Pedagógica

a) Coordenação Pedagógica

b) Orientação Educacional

 

III. Corpo Docente

 

IV.Órgãos Colegiados de Representação da Comunidade Escolar

a) APMF – Associação de Pais Mestres e Funcionários

b) Grêmio estudantil

 

V. Conselho de Classe

 

VI. Equipe técnico-administrativa

a) Secretaria

b) Tesouraria

 

VII. Suporte e Operação de Multimeios

a) Serviço de Suporte e Operação de Multimeios

b) Biblioteca

c) Laboratórios: De Física/Química/Biologia e  de Informática

VIII.  Serviço de Formação Humana e Religiosa

a)  Atendimento Psicológico

b) Pastoral Escolar

IX.  Equipe Auxiliar Operacional

a)  Serviço de Limpeza e Preservação

b)  Serviço de Cozinha

c) Vigilância e Movimentação de Alunos

Seção I

Equipe de Direção

Art. 9º –  A Equipe de Direção é composta pelo diretor geral e diretor adjunto, indicados pela entidade mantenedora.

Art. 10 – À Equipe de Direção cabe a gestão dos serviços escolares, no sentido de garantir o alcance dos objetivos educacionais da entidade mantenedora e do estabelecimento de ensino, definidos no Projeto Político Pedagógico e neste regimento.

Art. 11 –  Compete à Direção Geral:

I. Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor;

II. Representar o estabelecimento de ensino, responsabilizando-se por seu funcionamento perante a entidade mantenedora, as entidades e órgãos públicos e privados e toda a comunidade escolar;

III. Submeter o Plano de Ação do estabelecimento à aprovação do representante legal da entidade mantenedora;

IV. Instituir grupos de trabalho ou comissões encarregados de estudar e propor alternativas de solução para atender às necessidades de natureza pedagógica e administrativa e situações emergenciais;

V.  cumprir e fazer cumprir as disposições deste regimento na sua esfera de atuação.

Art. 12 –  Compete à Direção Adjunta:

I. Assessorar  a  Direção Geral na determinação de normas gerais de organização e  funcionamento do estabelecimento de ensino, bem como na sua execução;

II. zelar pelo bom andamento das atividades escolares no âmbito de sua competência  bem como pela disciplina escolar;

III.  verificar a execução dos serviços de manutenção e higiene do ambiente escolar, cooperando com o cumprimento das orientações técnicas de vigilância sanitária e epidemiológica;

IV. detectar problemas que, por sua natureza, exijam deliberação superior;

V. prestar esclarecimentos a professores, funcionários, pais e alunos sobre determinações diversas emanadas da Direção Geral;

VI. elaborar e encaminhar ao órgão competente da Secretaria de Estado da Educação e demais órgãos públicos os documentos e correspondências pertinentes;

VII. elaborar, juntamente com a equipe pedagógica, o calendário escolar, de acordo com as orientações  da Secretaria de Estado da Educação e encaminhá-lo ao Núcleo Regional de Educação  para homologação;

  1. assegurar o cumprimento  dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;

IX.  promover  grupos de trabalho e estudos ou comissões  encarregadas de estudar e propor alternativas para atender aos problemas de natureza pedagógico-administrativa no âmbito escolar;

X.  supervisionar a cantina comercial quanto ao cumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente;

XI.presidir o Conselho de Classe dando encaminhamento às decisões tomadas coletivamente;

XII. definir horário e escalas de trabalho  dos funcionários do estabelecimento de ensino;

  1. assinar os documentos escolares e deferir requerimentos de matrículas;
  2. estabelecer relações com outros estabelecimentos de ensino e instituições afins;

XV. aplicar normas, procedimentos e medidas baixadas pelos órgãos competentes;

  1. propor à Secretaria de Estado da Educação a implantação de experiências pedagógicas, bem como alterações na oferta de serviços de ensino prestados pelo estabelecimento de ensino, extinguindo ou abrindo cursos, ampliando ou reduzindo o número de turnos e a composição de classes e turmas;
  2. articular processos de integração do estabelecimento com a comunidade;
  3. participar, com a equipe pedagógica da análise e definição de projetos e programas a serem inseridos no Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de  ensino;
  4. zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e família;

XX. elaborar planos de aplicação financeira sob sua responsabilidade e respectivas prestações de contas, submetendo-as à apreciação da entidade mantenedora;

  1. prestar contas dos recursos recebidos, submetendo-os à aprovação da entidade mantenedora;
  2. manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, pais e com demais segmentos da comunidade escolar;
  3. cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar.

 

Seção II

Da Equipe Pedagógica

Art. 13  – A Equipe Pedagógica é responsável pela coordenação, implantação e implementação,  no estabelecimento de ensino, das diretrizes pedagógicas definidas no Projeto Político Pedagógico e no Regimento Escolar, em consonância com os fundamentos políticos e pedagógicos do estabelecimento de ensino.

Art. 14. – A equipe pedagógica é composta pelo Serviço de Coordenação Pedagógica e de Orientação Educacional.

Art. 15 – Compete à Coordenação Pedagógica:

I. coordenar a elaboração e acompanhar a efetivação do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Ação do estabelecimento de ensino;

II. participar e intervir, junto à direção, na organização do trabalho pedagógico escolar;

III. coordenar a construção e a efetivação da Proposta Pedagógica Curricular do estabelecimento de ensino,  com base no Sistema Positivo de Ensino e nas Diretrizes Curriculares Nacionais;

IV.orientar o processo de elaboração dos Planos de Trabalho Docente junto ao coletivo de professores do estabelecimento de ensino;

V.  promover e coordenar reuniões pedagógicas e grupos de estudo para reflexão e aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagógico visando a elaboração de propostas de intervenção para qualidade de ensino para todos;

VI.  participar da elaboração de projetos de formação continuada dos profissionais do estabelecimento de ensino, que tenham como finalidade a realização e o aprimoramento do trabalho pedagógico escolar;

VII. organizar a coleta de dados para o conselho de classe, através de ficha específica  de pré-conselho a ser preenchida pelo professor;

  1. organizar a realização dos Conselhos de Classe, de forma a garantir um processo coletivo de reflexão-ação sobre o trabalho pedagógico desenvolvido no estabelecimento de ensino;

IX.  coordenar a elaboração e acompanhar a efetivação de propostas de intervenção decorrentes das decisões do Conselho de Classe;

X.  proceder a análise dos dados  do aproveitamento escolar de forma a desencadear um processo de reflexão e tomada de decisão sobre estes dados a fim de promover a aprendizagem de todos os alunos;

XI.  coordenar o processo coletivo de elaboração e aprimoramento do Regimento Escolar;

XII.  orientar e acompanhar o processo de disponibilização, conservação e utilização dos livros e demais materiais pedagógicos, no estabelecimento de ensino;

  1. coordenar a elaboração dos critérios para aquisição, empréstimo e seleção de materiais, equipamentos e/ou livros de uso didático-pedagógico;
  2. planejar com os responsáveis pelo setor, os critérios pedagógicos de utilização dos espaços da biblioteca;

XV.  acompanhar as atividades desenvolvidas nos laboratórios de Física, Química, Ciências e Biologia e no laboratório de Informática;

  1. acompanhar o uso dos computadores disponibilizados aos alunos no espaço da biblioteca;
  2. coordenar o processo de distribuição de aulas  e disciplinas, a partir de critérios legais, didático-pedagógicos e dos disposto no Projeto Político Pedagógico do estabelecimento;
  3. coordenar, junto com o serviço de Orientação Educacional, o processo de escolha dos alunos representantes de turma, bem como do professor coordenador de turma;
  4. acompanhar os estagiários das instituições de ensino superior que  atuam no estabelecimento de ensino, quanto às atividades a serem desenvolvidas no exercício de suas funções;

XX. exigir do aluno matriculado no estabelecimento de ensino a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades, quando este atuar em estágio não obrigatório;

  1. zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas, quando tratar-se de estágio não obrigatório;
  2. elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos, quando tratar-se de estágio não obrigatório;
  3. avaliar as instalações da parte concedente do estágio não obrigatório e sua adequação à formação cultural e profissional do aluno;
  4. promover a construção de estratégias pedagógicas de superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social;
  5. coordenar a análise de projetos a serem inseridos no Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino;
  6. participar da elaboração do regulamento de uso dos espaços pedagógicos do estabelecimento;
  7. orientar, coordenar e acompanhar a efetivação de procedimentos didático-pedagógicos referentes à avaliação da aprendizagem e aos processos de classificação, reclassificação, aproveitamento de estudos, adaptação e progressão parcial, conforme legislação em vigor;
  8. organizar  e acompanhar, juntamente com a direção, as reposições de dias letivos, horas e conteúdos aos discentes;
  9. orientar,  acompanhar e vistar  periodicamente os Livros de Registro de Classe;
  10. organizar registros para o acompanhamento da prática pedagógica dos docentes do estabelecimento de ensino;
  11. manter  e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e demais segmentos da comunidade escolar;
  12. elaborar,  junto com o Diretor Adjunto e a Orientação Educacional o calendário escolar;
  13. organizar o serviço sob sua responsabilidade a fim de que possa garantir a coordenação e a assistência didático-pedagógica aos professores, no desempenho de suas funções;
  14. elaborar o plano de trabalho pedagógico  e de atividades da sua área específica;
    1. coordenar o planejamento das diversas atividades, áreas de estudo e disciplinas que compõem o currículo;
    2. participar da definição de critérios para a organização das turmas;
    3. elaborar o horário das aulas;
    4. participar das reuniões para as quais for convocado;
    5. coordenar e convocar, com anuência da Direção Geral e/ou Adjunta, as reuniões de Corpo Docente e do Conselho de Classe;

XL.  promover, juntamente com a direção adjunta e direção geral,  pesquisas didático-pedagógicas entre os alunos, professores e pais, com vistas à melhoria do processo ensino-aprendizagem;

  1.  XLI.  verificar a presença de professores em sala, no horário previsto, providenciando o atendimento dos alunos quando da ausência de docentes;
  2. participar das campanhas educativas e sociais no âmbito do Estabelecimento ou fora dele;
  3. assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra qualquer tratamento discriminatório em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de gênero, orientação sexual, credo, ideologia e/ou condição sócio-cultural;
  4. cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento Escolar, na sua esfera de atuação;

Art. 16 – Compete à Orientação Educacional:

I.            procurar conhecer e acompanhar o aluno intelectual, psicológica, emocional e socialmente mediante as técnicas da orientação educacional, buscando conduzi-lo ao desenvolvimento máximo de suas potencialidades;

II.            participar da elaboração do plano de trabalho pedagógico do Estabelecimento;

III.            elaborar o plano de trabalho pedagógico de atividades da sua área específica;

IV.            participar da definição de critérios para a organização das turmas e do horário de aulas;

V.            pesquisar as causas de baixa escolaridade ou desajuste de alunos, buscando, para tal, a colaboração da família, da Direção Geral e Adjunta e da Coordenação Pedagógica;

VI.            coletar e sistematizar dados que permitam o estudo individual de cada aluno;

VII.            manter contatos sistemáticos com os alunos, individualmente ou em grupos, com a finalidade de aconselhamento vocacional, de acordo com suas capacidades, preferências e possibilidades;

  1. orientar os professores quanto ao tratamento indicado aos alunos portadores de necessidades especiais;

IX.            atuar junto às famílias, no sentido de que haja unidade de pensamento e de ação entre pais e professores, na orientação do processo ensino-aprendizagem;

X.            participar das reuniões para a qual for convocado;

XI.            organizar e manter atualizado o arquivo de documentação da Orientação Educacional;

XII.            elaborar relatórios das atividades da Orientação Educacional, apresentando-os à Direção, conforme o cronograma de atividades do Estabelecimento;

  1. promover e/ou colaborar campanhas educativas no âmbito do Estabelecimento ou fora dele;
  2. cumprir e fazer cumprir, no seu âmbito de ação, as determinações deste Regimento Escolar e a de seus superiores hierárquicos;

XV.            zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;

  1. proceder a análise dos dados do aproveitamento escolar de forma a desencadear um processo de reflexão sobre esses dados, junto com a comunidade escolar, com vistas a promover a aprendizagem de todos os alunos, com apoio da Coordenação Pedagógica;
  2. acompanhar, junto com a Coordenação Pedagógica, a efetivação de procedimentos didático-pedagógicos referentes á avaliação da aprendizagem e os processos de classificação, reclassificação, aproveitamento de estudos, adaptação e progressão parcial, conforme legislação em vigor;
  3. coordenar e acompanhar o processo de avaliação psicoeducacional de alunos com dificuldades de aprendizagem, realizado por profissionais da área, visando o encaminhamento aos serviços de apoio especializado, se for o caso;
  4. solicitar autorização dos pais ou responsáveis e o orientá-los para realização de avaliação psicoeducacional;

XX.            acompanhar os aspectos de sociabilização e aprendizagem dos alunos, realizando contato com a família com o intuito de promover ações para o seu desenvolvimento integral;

  1. acompanhar a freqüência escolar  dos alunos;
  2. orientar e acompanhar o desenvolvimento escolar de alunos com necessidades educativas especiais, nos aspectos pedagógicos, adaptações físicas, e curriculares e no processo de inclusão na escola;
  3. manter contato com os professores do estabelecimento de ensino que atendem alunos com necessidades educativas especiais, para intercâmbio de informações com o professor da sala, visando articulação do trabalho pedagógico;
  4.  manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos, pais e demais segmentos da comunidade escolar;
  5. assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra qualquer tratamento discriminatório em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de gênero, orientação sexual, credo, ideologia e/ou  condição sócio- cultural;
  6. Elaborar seu Plano de Ação.

Seção III

Do Corpo Docente

Art. 17  – O Corpo Docente é constituído de professores regentes, devidamente habilitados, em obediências às disposições legais;

Art. 18 – Os professores serão admitidos pela Entidade Mantenedora, mediante contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, CLT.

Art. 19 – O professor terá conhecimento imediato, após contratação, das disposições contidas neste regimento, assumindo o compromisso de cumprir e fazer cumprir as determinações dele emanadas.

Art. 20 – Compete ao Corpo Docente:

I.            participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino;

II.            elaborar com a equipe pedagógica, a Proposta  Pedagógica Curricular do estabelecimento de ensino, em consonância com o Projeto Político Pedagógico, as Diretrizes Curriculares Nacionais e o material do Sistema Positivo de Ensino;

III.            elaborar seu Plano de Trabalho Docente;

IV.            desenvolver as atividades de sala de aula, tendo em vista a apreensão crítica do conhecimento pelo aluno, mantendo a disciplina e orientando o uso adequado do material didático;

V.            proceder a reposição de conteúdos, carga horária e/ou dias letivos aos alunos, quando se fizer necessário, a fim de cumprir o calendário escolar, resguardando prioritariamente o direito do aluno;

VI.            proceder a avaliação contínua, cumulativa e processual dos alunos, utilizando-se de instrumentos e formas diversificadas de avaliação previstas no Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino;

VII.            promover o processo de recuperação de estudos para os alunos, estabelecendo estratégias diferenciadas de ensino e aprendizagem, no decorrer e final do período letivo;

  1. participar do processo de avaliação psicoeducacional dos alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem, sob a coordenação e acompanhamento da orientação educacional, com vistas à identificação de possíveis necessidades educacionais especiais e posterior encaminhamento aos serviços e apoios especializados, se necessário;

IX.            participar de processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da escola, com vistas ao melhor desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem;

X.            participar de reuniões sempre que convocado pela direção;

XI.            assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra qualquer tratamento discriminatório em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de gênero, orientação sexual, credo, ideologia e/ou condição sócio cultural;

XII.            viabilizar a igualdade de condições para permanência do aluno na escola, respeitando a diversidade, a pluralidade cultural e as peculiaridades de cada aluno, no processo de ensino e aprendizagem;

  1.  participar de reuniões e encontros para planejamento e acompanhamento, junto com a equipe pedagógica e professores do estabelecimento de ensino quem atendem alunos com dificuldades de aprendizagem, a  fim de realizar modificações no processo de intervenção educativa;
  2. estimular o acesso a níveis mais elevados de ensino, cultura, pesquisa e criação artística;

XV.            participar, ativamente, dos Pré-Conselhos e Conselhos de Classe, na busca de alternativas pedagógicas que visem ao aprimoramento do processo educacional, responsabilizando-se pelas informações prestadas e decisões tomadas, as quais serão registradas e assinadas em Ata;

  1. propiciar ao aluno a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e pensamento crítico, visando ao exercício consciente da cidadania;
  2. zelar pela freqüência do aluno à escola, comunicando qualquer irregularidade à equipe pedagógica:
  3. cumprir o calendário escolar, quanto aos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
  4. manter atualizado os Registros de Classe, conforme orientações da equipe pedagógica, deixando-os disponíveis no estabelecimento de ensino;

XX.            manter atualizado o registro de atividades, notas e desempenho do aluno no Sistema Educacional Online utilizado pelo estabelecimento de ensino:

  1. informar, ao responsável pela digitação, por meio de registro diário em documento próprio,  as ocorrências com alunos em sala de aula, visando melhor comunicação do desempenho do aluno à família;
  2. participar do planejamento e da realização de atividades extracurriculares, projetos e programas desenvolvidos pelo estabelecimento de ensino, bem como das atividades de articulação da escola com  as famílias e comunidade;
  3. desempenhar o papel de representante de turma,  quando selecionado pelos alunos e/ou indicado pela equipe pedagógica, contribuindo para o desenvolvimento do processo educativo;
  4. dar cumprimento aos preceitos constitucionais, à legislação educacional vigente e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como princípios da prática profissional e educativa;
  5. participar com a equipe pedagógica, da análise e definição de projetos e programas a serem inseridos no Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino;
  6. comparecer ao estabelecimento de ensino nas horas de  trabalho ordinárias que lhe forem atribuídas e nas extraordinárias, quando convocado;
  7. zelar pelo sigilo das informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias:
  8. manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
  9. trabalhar a temática da Educação da Relações Étnico Raciais para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena nas disciplinas, quando o conteúdo exigir;
  10. utilizar adequadamente os espaços e materiais didático-pedagógicos disponíveis, como meios para implementar uma metodologia de ensino adequada à aprendizagem de cada aluno;
  11. disponibilizar à equipe pedagógica, aos alunos e aos pais, via portal  educacional,  os conteúdos que serão trabalhados no processo de recuperação de estudos;
  12. ministrar aulas preparatórias para provas e estudos de recuperação, nos períodos  previstos no calendário escolar, responsabilizando-se pela avaliação;
  13. encaminhar para as aulas de plantão, em contra-turno, os alunos que apresentarem defasagem na aprendizagem;
  14. registrar, no campo de observações do Livro de Registro de Classe, as ocorrências disciplinares, bem como os momentos de reforço escolar, oportunizado aos alunos;
  15. participar  de sessões cívicas, solenidades, celebrações religiosas, colações de grau e reuniões programadas pela equipe pedagógica ou pela direção do estabelecimento;
  16.  fornecer às equipes técnica e pedagógica, com regularidade e sempre que forem solicitadas, informações sobre os alunos;
  17.  zelar pelo bom nome do estabelecimento, dentro e fora dele, mantendo uma conduta ética compatível com a missão de educar;
  18. cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar.

Seção IV

Dos órgãos Colegiados de Representação da Comunidade Escolar

Art. 21 – Os segmentos sociais organizados e reconhecidos como Órgãos Colegiados de representação da comunidade escolar estão legalmente instituídos por Estatutos e Regulamentos próprios.

Art. 22 – São considerados órgãos de representação da comunidade escolar no estabelecimento de ensino, a Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF e o Grêmio Estudantil.

Art. 23 – A Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de representação dos Pais, Mestres e Funcionários do estabelecimento de ensino, sem caráter político partidário, religioso, racial e sem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus dirigentes e conselheiros, sendo constituída por prazo indeterminado.

Parágrafo Único – A Associação de Pais, Mestres e Funcionários é regida por Estatuto próprio, aprovado e homologado em  Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim.

Art. 24 – O Grêmio Estudantil é o órgão máximo de representação dos estudantes do estabelecimento de ensino, com o objetivo de defender os interesses individuais e coletivos dos alunos, incentivando a cultura literária, artística e desportiva de seus membros.

Parágrafo único – o Grêmio Estudantil é regido por Estatuto próprio, aprovado e homologado  em Assembleia Geral, convocada especificamente para esse fim.

Seção V

Do Conselho de Classe

Art.  25 – O Conselho de Classe é órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa em assuntos didático-pedagógicos, fundamentado no Projeto Político Pedagógico da escola e no Regimento Escolar, com a responsabilidade de analisar as ações educacionais, indicando alternativas que busquem garantir a efetivação do processo ensino e aprendizagem.

Art. 26 – A finalidade da reunião de Conselho de Classe, após analisar as informações e dados apresentados, é a de intervir em tempo hábil no processo ensino e aprendizagem oportunizando ao aluno formas diferenciadas de apropriar-se dos conteúdos curriculares estabelecidos.

Parágrafo único – É da responsabilidade da equipe pedagógica organizar as informações e dados coletados  a serem analisados no Conselho de Classe.

Art. 27 – Ao Conselho de Classe cabe verificar se os objetivos, conteúdos, procedimentos metodológicos, avaliativos e relações estabelecidas na ação pedagógico-educativa, estão sendo cumpridos de maneira coerente com o Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino.

Art. 28 – O Conselho de Classe constitui-se em um espaço de reflexão pedagógica, onde todos os sujeitos do processo educativo, de forma coletiva, discutem alternativas e propõem ações  educativas eficazes que possam vir a sanar necessidades/dificuldades apontadas no processo ensino-aprendizagem.

Art. 29 – O Conselho de Classe é constituído pelo Diretor Geral, Diretor Adjunto, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional, pelo Secretário do Estabelecimento e por todos os professores que atuam na mesma turma e/ou série/ano.

Art. 30 – A presidência do Conselho de Classe está a cargo do Diretor Geral que, em sua falta ou impedimento, será substituído pelo Diretor Adjunto, Coordenador Pedagógico ou Orientador Educacional.

Art. 31 – O Conselho de Classe reunir-se-á ordinariamente em cada bimestre, em datas previstas no Calendário Escolar, e extraordinariamente, sempre que um fato relevante assim o exigir.

Art. 32 – A convocação, pela direção, das reuniões extraordinárias  do Conselho de Classe, deve ser divulgada em edital, com antecedência de 48 (quarenta e oito horas).

Art. 33 – É compromisso do professor, entregar ao Serviço de Coordenação Pedagógica, a Ficha de Pré-Conselho, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da data de realização do Conselho de Classe.

Art.34 – As reuniões de Conselho de Classe serão lavradas em Atas elaboradas e organizadas pelo(a) secretário(a) da escola, que servirão de registro das decisões tomadas pelos participantes do conselho.

Art. 35 – São atribuições do Conselho de Classe:

I.            analisar as informações sobre conteúdos  curriculares, encaminhamentos  metodológicos  e práticas avaliativas que se referem ao processo ensino e aprendizagem.

II.            analisar a situação das turmas e alunos, em relação aos aspectos cognitivos, comportamentais, sociais e outros que permitam a compreensão do ser humano em sua totalidade;

III.            emitir parecer sobre assuntos referentes ao processo ensino-aprendizagem, respondendo as consultas feitas pelo Diretor Geral, Diretor Adjunto e pela Equipe Pedagógica;

IV.            propor medidas que viabilizem um melhor aproveitamento escolar, tendo em vista o respeito à cultura do educando, integração e relacionamento com os alunos na classe;

V.            estabelecer  mecanismos viáveis de recuperação de estudos, que atendam às reais necessidades dos alunos em consonância com a Proposta Pedagógica Curricular do Estabelecimento de Ensino;

VI.            decidir sobre aprovação ou reprovação do aluno que, após apuração dos resultados finais, não atingir o mínimo exigido pelo Estabelecimento;

VII.            atuar com co-responsabilidade na decisão de possibilidade de avanço do aluno para série/etapa subseqüente ou retenção, levando-se em consideração o desenvolvimento integral do aluno;

  1. receber e analisar pedidos de revisão de resultados finais até 72 (setenta e duas) horas úteis após sua divulgação em edital.

Seção VI

Da Equipe Técnico-Administrativa

Art. 36 – A Equipe Técnico-Administrativa é o setor que dá suporte ao funcionamento de todos os setores do estabelecimento de ensino, proporcionando condições para que os mesmos cumpram suas reais funções.

Parágrafo único – a Equipe técnico-administrativa, mencionada no caput deste artigo, é composta pelos setores de Secretaria, Tesouraria, Suporte e Operação de Multimeios, Laboratórios, Biblioteca e Mecanografia.

Art. 37 – A Secretaria é o órgão administrativo encarregado da execução dos trabalhos pertinentes à escrituração, correspondência e ao arquivo da Escola.

Art. 38 – A Secretaria estará sob a responsabilidade de elemento qualificado, habilitado legalmente para a função e designado pela Direção Geral do estabelecimento de ensino, em acordo com a mantenedora e em consonância com a legislação vigente.

Art. 39 – O secretário será substituído, nas faltas, impedimentos ou férias, por elemento com escolaridade mínima compatível com o Ensino Médio, designado pela Direção da Escola.

Art. 40 – Compete a(o) Secretário(a) Escolar:

  1. conhecer o Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino;
  2. cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas emanadas da Secretaria de Estado da Educação, que regem o registro escolar do aluno e a vida legal do estabelecimento de ensino;
  3. cumprir e fazer cumprir as determinações de seus superiores hierárquicos;
  4. distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria aos seus auxiliares;
  5. receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada;
  6. organizar e manter em dia a coletânea de leis, regulamentos, diretrizes, ordens de serviços, circulares, resoluções e demais documentos;
  7. rever todo o expediente a ser submetido ao despacho do Diretor Geral e Adjunto;
  8. elaborar relatórios e processos a serem encaminhados às autoridades competentes;
  9. apresentar ao Diretor Geral e Adjunto, em tempo hábil, todos os documentos que devam ser assinados;
  10. organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida escolar do aluno e da autenticidade dos documentos escolares;
  11. coordenar e supervisionar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência, adaptação e conclusão do curso;
  12. conferir, registrar e/ou patrimoniar e zelar pelo uso adequado e conservação dos bens materiais distribuídos à Secretaria;
  13. comunicar à Direção Geral e Direção Adjunta toda irregularidade que venha a ocorrer na Secretaria;
  14. secretariar os Conselhos de Classe e reuniões, redigindo as respectivas Atas;
  15. organizar e vistoriar notas e livros de chamada;
  16. zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias:
  17.  participar das atribuições decorrentes do Regimento Escolar e exercer as específicas da sua função;
  18. substituir o Diretor Adjunto em suas faltas ou impedimentos.
  19. Elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados às autoridades competentes;
  20. responsabilizar-se pela guarda e expedição da documentação escolar do aluno, respondendo por qualquer irregularidade;
  21. manter atualizado os registros escolares dos alunos no sistema informatizado;
  22. organizar e manter atualizado o arquivo com os atos oficiais da vida legal da escola, referentes à sua estrutura e funcionamento;
  23. atender a comunidade escolar, na área de sua competência, prestando informações e orientações sobre a legislação vigente e a organização e funcionamento do estabelecimento de ensino, conforme disposições do Regimento Escolar;
  24. orientar os professores quanto ao prazo de entrega do Livro de Registro de Classe com os resultados de freqüência e do aproveitamento escolar dos alunos;
  25. cumprir e fazer cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas da secretaria, quanto ao registro escolar do aluno referente à documentação  comprobatória de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação e regularização de vida escolar;
  26. organizar o livro ponto de professores e funcionários, encaminhando ao setor competente a sua  freqüência;
  27. participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela Direção Geral e/ou Adjunta, visando o aprimoramento profissional de sua função;
  28. organizar a documentação de alunos matriculados como ouvintes no ensino médio;
  29. fornecer dados estatísticos inerentes às atividades da secretaria escolar, quando solicitado;
  30. manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;

Art. 41 – A escala de trabalho dos funcionários da secretaria será estabelecida de forma que o expediente da Secretaria conte sempre com a presença de um responsável, independentemente da duração do ano letivo, em todos os turnos de funcionamento do Estabelecimento.

Art. 42 – Aos Auxiliares da Secretaria competem executar os trabalhos que lhes forem atribuídos pela Secretária e atender às solicitações, recomendações e observações feitas com vistas ao aprimoramento do serviço.

Art. 43 – Os serviços de Tesouraria serão executados por tantos profissionais quantos forem necessários, sob a responsabilidade direta da Direção Geral do estabelecimento de ensino.

Art. 44 – À tesouraria compete  a execução de todas as atribuições que lhe são inerentes, entre as quais as de recebimentos, pagamentos, aquisições e encaminhamentos de documentos ao serviço de contabilidade.

Art. 45 – Os serviços de contabilidade serão executados por profissionais legalmente habilitados.

Parágrafo Único – A Entidade Mantenedora e a Direção Geral e/ou Adjunta poderão delegar a profissionais ou empresas externas o trabalho de contabilidade do estabelecimento de ensino, devendo o mesmo ser executado com fiel observância das normas legais em vigor e dos padrões de qualidade fixados pela mesma entidade mantenedora.

Seção VII

Do Suporte e Operação de Multimeios, Laboratórios e Biblioteca

Art. 46 – o serviço de suporte e operação de multimeios é o setor responsável pela instalação manutenção e orientação de uso dos equipamentos de informática e dos programas e sistemas disponibilizados pela escola.

Art. 47 – O serviço de suporte e operação de multimeios é formado pelo profissional de suporte  e operação e pelo funcionário responsável pelo laboratório de informática.

Art. 48 – Compete ao profissional responsável pelo Serviço de Suporte e Operação de Multimeios:

I.            auxiliar o corpo docente e demais setores do estabelecimento,  no uso de equipamentos e programas  online ou não, de  uso pedagógico e administrativo;

II.             assessorar, orientar e criar programas de acordo com as necessidades de cada setor do Estabelecimento;

III.             preparar e disponibilizar os equipamentos de informática e materiais necessários para a realização de atividades dos diferentes setores do estabelecimento de ensino

IV.            zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade;

V.            dar suporte técnico aos profissionais do estabelecimento de ensino no uso  dos equipamentos de informática, bem como nos recursos audiovisuais;

VI.            comprometer-se com o sigilo das informações que lhe forem confiadas.

Art. 49 – compete ao funcionário indicado pela direção para atuar no laboratório de informática:

I.            cumprir e fazer  o regulamento de uso do laboratório de informática, assessorando na sua organização e funcionamento;

II.            auxiliar o corpo docente e discente nos procedimentos de manuseio de materiais e equipamentos de informática;

III.            preparar e disponibilizar os equipamentos de informática e materiais necessários para a realização de atividades práticas de ensino no laboratório;

IV.            zelar pela manutenção, limpeza e segurança dos equipamentos;

V.            assistir os professores e alunos durante a aula de informática no laboratório;

VI.            participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando aprimoramento profissional de sua função;

VII.            manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com demais segmentos da comunidade escolar;

  1. zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias.

Art. 50 – Compete ao funcionário que atua no laboratório de Física, Química e Biologia do estabelecimento de ensino:

I.            cumprir e fazer cumprir o regulamento de uso do laboratório de Química, Física e Biologia;

II.            aplicar, em regime de cooperação e co-responsabilidade com o corpo docente e discente, normas de segurança para o manuseio de materiais e equipamentos;

III.            preparar e disponibilizar materiais de consumo e equipamentos para a realização de atividades práticas de ensino;

IV.            receber, controlar e armazenar materiais de consumo e equipamentos do laboratório;

V.            utilizar as normas básicas de manuseio de instrumento e equipamentos do laboratório;

VI.            assistir o professor na preparação do laboratório para as aulas práticas;

VII.            zelar pela manutenção, limpeza e segurança dos instrumentos e equipamentos de uso do laboratório, assim como pela preservação dos materiais de consumo;

  1. manter atualizado o inventário de instrumentos, ferramentas, equipamentos, solventes, reagentes e demais materiais de consumo;

IX.            participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função;

X.            comunicar imediatamente à direção qualquer irregularidade, incidente e/ou acidente ocorridos no laboratório;

XI.            zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;

XII.            participar das atribuições decorrentes do Regimento Escolar e exercer as específicas de sua função.

Art. 51 – A biblioteca constitui-se em espaço pedagógico, cujo acervo estará à disposição de toda a comunidade escolar.

Art. 52 A biblioteca estará a cargo de profissional responsável indicado pela direção do estabelecimento de ensino;

Art. 53 – A biblioteca escolar terá regulamento próprio, com explicitação de uso do acervo pelos alunos, professores e demais segmentos da comunidade escolar;

Art. 54 – Compete ao funcionário que atua na biblioteca escolar;

I.            cumprir e fazer cumprir o regulamento de uso da biblioteca:

II.            atender a comunidade escolar, disponibilizando e controlando o empréstimo de livros, e acordo com o regulamento próprio;

III.            auxiliar na implementação dos projetos de leitura previstos no Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino;

IV.            auxiliar na organização do acervo de livros, revistas, gibis, vídeos, DVDs, entre outros;

V.            encaminhar à Equipe de Direção sugestões de atualização do acervo, a partir das necessidades indicadas pelos usuários;

VI.            zelar pela preservação, conservação e restauração do acervo;

VII.            registrar o acervo bibliográfico e dar baixa, sempre que necessário;

  1. receber, organizar e controlar o material de consumo e equipamentos da biblioteca;

IX.            manusear e operar adequadamente os equipamentos e materiais, zelando pela sua manutenção;

X.            participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela Direção Geral e/ou Adjunta, visando o aprimoramento profissional de sua função;

XI.            zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias.

Seção VIII

Do Serviço de Formação Humana e Religiosa

Art. 55 – Compõe o Serviço de Formação Humana e Religiosa do estabelecimento de ensino a Pastoral Escolar e o Atendimento Psicológico.

Art. 56 – O Serviço de Formação Humana e Religiosa tem por objetivo  concretizar através de diferentes meios e de forma coerente os valores do Evangelho no ambiente educacional, visando a formação integral dos alunos para uma atuação transformadora na sociedade.

Art. 57 – É princípio básico do Serviço de Formação Humana e Atendimento Psicológico, a formação para a solidariedade humana, o incentivo para o cumprimento dos próprios deveres e promoção dos direitos de todos, em atendimento aos valores cristãos expressos na missão da escola.

Art. 58 – O Serviço de Atendimento Psicológico e a Pastoral Escolar atuarão em conjunto para cumprimento do  estabelecido neste regimento e em acordo com os princípios pedagógicos do estabelecimento de ensino.

Art. 59 – Compete ao Serviço de Atendimento Psicológico:

I.            oferecer atendimento em grupos com educandos, educadores e famílias;

II.            elaborar projetos de acordo com as necessidades encontradas na instituição;

III.            organizar encontros de formação biopsicossocial com e para os educadores;

IV.            organizar encontros de orientação vocacional e profissional com os alunos do ensino médio;

V.            participar de reuniões na instituição em horário ordinário e extraordinário, quando solicitada;

VI.            trabalhar em parceria com a Equipe Pedagógica, a Equipe de  Direção e a Coordenação da Pastoral Escolar, de forma  interdisciplinar,  em busca de meios para  acompanhar o desenvolvimento biopsicossocial dos educandos, orientando as famílias, de acordo com as necessidades e dificuldades encontradas e ainda, preparar os educadores para o processo ensino e aprendizagem, facilitando o crescimento das crianças e adolescentes  em todos os níveis;

VII.            avaliar os resultados dos planos, projetos e recursos humanos individual e bimestralmente, propondo sua implementação quando necessário, juntamente com a direção do estabelecimento e a equipe pedagógica;

  1. zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;

IX.            cumprir as disposições do Regimento Escolar.

Art. 60  – Compete ao Coordenador da Pastoral Escolar:

I.            Elaborar e operacionalizar planos, projetos e atividades para os diferentes segmentos da comunidade escolar  (pais, alunos, professores, funcionários) em consonância com os objetivos da pastoral escolar;

II.            organizar celebrações que marquem os momentos religiosos/sociais do calendário escolar e da Igreja;

III.            realizar campanhas de solidariedade  e inclusão sociais;

IV.            realizar dias de formação, encontros, retiros para professores, alunos, funcionários e famílias;

V.            promover momentos que favoreçam a integração e a sensibilização da comunidade educativa, com profundo respeito pelas opções das pessoas;

VI.            manter estreita relação com o serviço de Atendimento Psicológico, a Equipe Pedagógica e a disciplina de Ensino Religioso;

VII.            zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;

  1. cumprir e fazer cumprir o disposto no regimento Escolar.

Seção IX

Equipe Auxiliar Operacional

Art. 61 – Os funcionários que atuam nos setores de Limpeza e Preservação do Patrimônio, no Serviço de Cozinha e na Vigilância e Movimentação de Alunos, têm como encargo, zelar pela segurança e realizar os serviços de conservação, manutenção, preservação, alimentação dos profissionais que atuam no âmbito escolar, sob a coordenação e supervisão da Equipe de Direção do estabelecimento de ensino.

Art. 62 –  Compete aos funcionários que atuam nos Serviços de Limpeza e Preservação do Patrimônio escolar:

I.            zelar pelo ambiente físico da escola e de suas instalações, cumprindo as normas estabelecidas na legislação sanitária vigente;

II.            utilizar o material de limpeza sem desperdícios e comunicar à direção, com antecedência, a necessidade de reposição dos produtos;

III.            zelar pela conservação do patrimônio escolar, comunicando qualquer irregularidade à direção;

IV.            coletar lixo de todos os ambientes do estabelecimento de ensino, dando-lhe o devido destino, conforme exigências sanitárias;

V.            auxiliar nos serviços correlatos à sua função, participando das diversas atividades escolares;

VI.            cumprir integralmente seu horário de trabalho e escalas previstas, respeitando o seu período de férias;

VII.            zelar pelo sigilo de informações pessoais e de alunos, professores, funcionários e famílias;

  1. manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;

IX.            exercer as demais atribuições decorrentes do regimento Escolar e aquelas que são específicas de sua função.

Art. 63 – São atribuições dos funcionários que atuam no setor de Vigilância e Movimentação dos alunos:

I.            coordenar e orientar a movimentação dos alunos, desde o início até o término dos períodos de atividades escolares;

II.            zelar pela segurança individual e coletiva, orientando os alunos sobre as normas disciplinares para manter a ordem e prevenir acidentes no estabelecimento de ensino;

III.            percorrer as diversas dependências do estabelecimento, observando os alunos quanto às necessidades de orientação e auxílio em situações irregulares;

IV.            encaminhar ao setor competente do estabelecimento de ensino os alunos que necessitarem de orientação ou atendimento;

V.            observar a entrada e saída de alunos para prevenir acidentes e irregularidades;

VI.            acompanhar as turmas de alunos em atividades escolares externas, quando se fizer necessário;

VII.            auxiliar a Equipe de Direção, Equipe Pedagógica, Docentes e Secretaria  na divulgação de comunicados no âmbito escolar;

  1. efetuar rondas periódicas de inspeção, com vistas a zelar pela segurança do estabelecimento de ensino;

IX.            impedir a entrada, no prédio ou áreas adjacentes, de pessoas estranhas e sem autorização da Equipe de Direção ou Equipe Pedagógica, como medida de segurança;

X.            permitir a entrada de alunos professores e funcionários fora do horário de estudo ou trabalho, somente com a autorização da direção do estabelecimento ou da equipe pedagógica;

XI.            comunicar à direção, qualquer irregularidade ocorrida durante seu período de trabalho, para que sejam tomadas as devidas providências;

XII.            cumprir integralmente seu horário de trabalho e as escalas previstas, respeitando seu período de férias;

  1. zelar pela preservação do ambiente físico, instalações, equipamentos e materiais didático-pedagógicos;
  2. auxiliar a Equipe Pedagógica no remanejamento, organização e instalação de equipamentos e materiais didático-pedagógicos;

XV.            atender e identificar visitantes, prestando informações e orientações quanto à estrutura física e setores do estabelecimento de ensino;

  1. zelar pelo sigilo de informações pessoais e de alunos, professores, funcionários e famílias;
  2. manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
  3. zelar pelo o prédio e suas instalações, executando serviços de reparo e manutenção;

Art. 64 – São atribuições do funcionário que atua na cozinha escolar:

I.            zelar pelo ambiente da cozinha e por suas instalações e utensílios, cumprindo as normas estabelecidas na legislação sanitária em vigor;

II.            receber, armazenar e prestar contas de todo material adquirido pela cozinha;

III.            cumprir integralmente seu horário de trabalho e as escalas previstas, respeitado seu período de férias;

IV.            participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando o aprimoramento profissional de sua função;

V.            zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICA

Art. 65 – A organização didático-pedagógica é entendida como o conjunto de decisões coletivas, necessárias á realização das atividades escolares, para garantir o processo pedagógico da escola.

Art. 66 – A organização didático-pedagógica é constituída pelos seguintes componentes:

I.            Dos níveis e modalidades de ensino na educação Básica:

II.            Dos objetivos e fins da Educação Básica em cada nível e modalidade de ensino;

III.            Da organização curricular, estrutura e funcionamento;

IV.            Da matrícula;

V.            Do processo de classificação;

VI.            Do processo de reclassificação;

VII.            Da transferência;

  1. Da progressão parcial;

IX.            Da freqüência;

X.            Da avaliação, da recuperação de estudos e da promoção;

XI.            Do aproveitamento de estudos;

XII.            Da adaptação;

  1. Da revalidação e equivalência;
  2. Da regularização da vida escolar;

XV.            Do calendário escolar;

  1. Dos registros e arquivos escolares;
  2. Da eliminação de documentos escolares;
  3. Da avaliação institucional;
  4. Dos espaços pedagógicos.

Seção I

Dos níveis de ensino da Educação Básica

Art. 67 – O Colégio Paroquial Nossa Senhora do Carmo – EIEFM,  oferta:

I.            Educação Infantil;

II.            Ensino Fundamental – anos iniciais e finais;

III.            Ensino Médio.

Seção II

Dos Fins e Objetivos da Educação Básica de cada nível de ensino

Art. 68 – O Colégio Paroquial Nossa Senhora do Carmo oferece a Educação Básica com base nos princípios das Constituições Federal e Estadual, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o Plano Nacional de Direitos Humanos e no Carisma dos Irmãos  da Bem Aventurada Virgem Maria do Monte Carmelo – Freis Carmelitas:

I.            Igualdade de condições para acesso e a permanência na escola, vedada qualquer  forma de discriminação e segregação;

II.            Garantia de uma Educação Básica igualitária e de qualidade;

III.            Promoção dos valores evangélicos de solidariedade e participação, sem distinção de ordem filosófica, política e religiosa e sem preconceito de raça, cor ou classe social.

Art. 69 – A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidades:

I.            o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, complementando a ação da família e da comunidade;

II.            propiciar a aquisição do conhecimento, respeitando a especificidade da infância nos aspectos físicos, psicológicos, intelectuais, sociais e cognitivos.

Art. 70 – O Ensino Fundamental, com duração de  nove anos, iniciando-se com idade estabelecida conforme a legislação vigente no Sistema de Ensino do Estado do Paraná, tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I.            o desenvolvimento  da capacidade de aprender, tendo como meios básicos  o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II.            a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III.            o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social;

IV.            garantir a igualdade de condições a todos, devolver o sentimento de respeito a diversidade e de repúdio a todas as formas de discriminação;

V.            a valorização da cultura local/regional e suas múltiplas relações com os contextos nacional/global;

VI.            o respeito à diversidade étnica, de gênero e orientação sexual, de credo e de ideologia;

VII.            a opção por uma ética do respeito ao outro, do diálogo, da fraternidade, da prática da justiça e do cumprimento do dever,  atendendo as exigências de uma fraternidade universal e concreta.

Art. 71 – O Ensino Médio, etapa final da Educação Básica, com duração mínima de três anos, tem como finalidade:

I.            a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II.            a formação que possibilite ao aluno, no final do curso, compreender o mundo em que vive em sua complexidade, para que possa nele atuar com vistas à sua transformação;

III.            o aprimoramento de aluno como cidadão consciente, com formação ética, autonomia intelectual e pensamento crítico;

IV.            a compreensão do conhecimento historicamente construído, nas suas dimensões filosófica, artística e científica, em sua interdependência nas diferentes disciplinas;

V.            a opção por uma ética do respeito ao outro, do diálogo, da fraternidade, da prática da justiça e do cumprimento do dever,  atendendo as exigências de uma fraternidade universal e concreta.

Art. 72 – Ao final do Ensino Médio o aluno deve demonstrar:

I.            domínio dos princípios científicos, tecnológicos e do legado filosófico e artístico da sociedade, que possibilite a compreensão da complexidade histórico social da mesma;

II.            conhecimento das formas contemporâneas de linguagem;

III.            compreensão crítica das relações e da estrutura social, das desigualdades e dos processos de mudança, da diversidade cultural e da ideologia frente aos intensos processos de mundialização, desenvolvimento tecnológico e aprofundamento das formas de exclusão;

IV.            percepção própria, como indivíduo e personagem social, com consciência, reconhecimento da identidade social e uma compreensão crítica da relação homem/mundo.

Seção III

Da Organização Curricular, Estrutura e Funcionamento

Art. 73 –  A organização do trabalho pedagógico em todos os níveis e de ensino segue as orientações expressas nas Diretrizes Curriculares Nacionais.

Art. 74 – O regime da oferta da educação Básica é de forma presencial, com a seguinte organização:

I.            Por etapas, na Educação Infantil;

II.            Por anos, no ensino fundamental e médio.

Parágrafo Único  – o ano letivo, com duração mínima de duzentos dias letivos de efetivo trabalho pedagógico e de oitocentas horas anuais, será dividido em quatro bimestres.

Art. 75 – Os conteúdos curriculares na Educação Básica, organizados disciplinarmente,  observam:

I.            difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos humanos e  aos deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;

II.            respeito à diversidade;

III.            orientação para o trabalho.

Art. 76 – As disciplinas e os conteúdos estão organizados na Proposta Pedagógica Curricular, núcleo do Projeto Político Pedagógico, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais e  com o material didático adotado  pelo estabelecimento de ensino.

Art. 77 – A Educação Infantil se divide em duas etapas:

I.            para crianças até três anos de idade, constituindo o Maternal,

II.            para crianças de quatro a cinco anos de idade, constituindo o Jardim I e Jardim II.

Art. 78 – Na organização curricular  do Ensino Fundamental consta:

I.            Nos Anos Iniciais:

a)      Uma Base Nacional Comum constituída pelas disciplinas de Arte, Ciências, Educação Física, Ensino Religioso, Geografia, História, Língua Portuguesa e Matemática, com carga horária expressa na Matriz Curricular.

b)      Uma Parte Diversificada Constituída pelas disciplinas de Filosofia, Língua Estrangeira Moderna – Inglês, Literatura Infantil, Musicalização e Xadrez.

II.      Nos Anos Finais:

a)      Base Nacional Comum constituída pelas disciplinas de Arte, Ciências, Educação Física, Ensino Religioso, Geografia, História, Matemática e Língua Portuguesa e de uma Parte Diversificada constituída pelas disciplinas de Língua Estrangeira Moderna – Inglês e Laboratório de Ciências, com carga horária expressa na Matriz Curricular.

b)      Ensino Religioso, como disciplina integrante da Matriz Curricular do estabelecimento de ensino, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo;

c)      História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena  como conteúdos a serem trabalhados ao longo do ano letivo, nas disciplinas afins;

d)      Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, Sexualidade Humana, Educação Ambiental, Educação Fiscal e Enfrentamento à Violência contra a Criança e o Adolescente como temáticas a serem desenvolvidas ao longo do ano;

e)      Conteúdos de História do Paraná na disciplina de História;

f)       Conteúdos de Música nas aulas de Arte.

Art. 79 – O estabelecimento oferta o Ensino Médio, com duração de três anos,  com carga horária  distribuída nos períodos matutino e vespertino,  conforme Matriz Curricular aprovada pelo órgão competente.

Art. 80 – Na Organização Curricular do Ensino Médio consta:

I.            Base Nacional Comum constituída pelas disciplinas de Arte, Biologia, Educação Física, Filosofia, Física, Geografia, História, Língua Portuguesa, Matemáticas, Química e Sociologia e de uma Parte Diversificada, constituída por Língua Estrangeira Moderna – Inglês,  Laboratório de Biologia, laboratório de Química, Literatura e Oficina de Redação;

II.            Espanhol, na Parte Diversificada do Currículo, com oferta obrigatória pelo estabelecimento de ensino e facultativa para o aluno, sendo ofertada no período vespertino;

III.            História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena  como conteúdos a serem trabalhados ao longo do ano letivo, nas disciplinas afins;

IV.            Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, Sexualidade Humana, Educação Ambiental, Educação Fiscal e Enfrentamento à Violência contra a Criança e o Adolescente como temáticas a serem desenvolvidas ao longo do ano;

V.            Conteúdos de Música nas aulas de Arte;

VI.            Conteúdos de História  e Geografia do Paraná nas disciplinas de História e Geografia;

Art. 81 – A Organização da  Proposta Pedagógica Curricular toma como base as  normas das Diretrizes Curriculares Nacionais, observando o princípio da flexibilização e garantindo o atendimento pedagógico especializado para atender às necessidades educacionais especiais dos alunos.

Art. 82 – O estabelecimento de ensino oferta, em contra turno, aulas de plantão para o ensino fundamental e médio, objetivando reforçar os conteúdos ministrados no horário normal das aulas.

Art. 83 – Os alunos matriculados no Ensino Médio poderão atuar como estagiários de forma não obrigatória;

Art. 84 – O estágio não obrigatório, incluído no Projeto Político Pedagógico, como atividade opcional para o aluno, terá carga horária acrescida à carga horária regular e obrigatória no Histórico Escolar.

Art. 85 – Para o estágio não obrigatório é exigida a idade mínima de 16 anos.

Art. 86 – O estágio não obrigatório não interfere na aprovação ou na reprovação do aluno e não é computado como componente curricular.

Art.87 – A duração do estágio não obrigatório, contratado com a mesma instituição concedente, não poderá exceder dois anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência.

Art. 88 -  O Termo de Compromisso para realização do estágio é firmado entre a instituição de ensino, o educando ou seu representante ou assistente legal, e a parte concedente.

Art. 89 – O estágio será desenvolvido com a mediação de professor especificamente designado para essa função, o qual será responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades.

Art. 90 – A jornada de estágio não ultrapassará seis horas diárias e trinta horas semanais, exceto para alunos com deficiência em que a carga horária  será de quatro horas diárias e vinte horas semanais, no máximo.

 

Seção IV

Da Matrícula

Art. 91 – A matrícula é o ato formal que vincula o aluno ao estabelecimento de ensino, conferindo-lhe a condição de aluno.

Art. 92 – O estabelecimento de ensino assegura matrícula inicial ou em curso, conforme normas estabelecidas na legislação em vigor.

Art. 93 – A matrícula será requerida pelo interessado ou por seus responsáveis, quando menor de 18 anos, sendo necessária a apresentação dos seguintes documentos:

I.            Cópia da Certidão de Nascimento e/ou cópia da Carteira de Identidade:

II.            Histórico Escolar ou Declaração de escolaridade da escola de origem, esta com Código Geral de Matrícula, quando aluno oriundo de escola da rede estadual;

III.            Comprovante de residência, prioritariamente a fatura de energia elétrica, cópia e original;

IV.            Matriz Curricular, quando a transferência for para o 2º ou 3º ano do Ensino Médio;

V.            Cópia da Carteira de Vacinação para Educação Infantil e séries/anos iniciais do Ensino Fundamental;

VI.            Cópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável;

§1º – Na impossibilidade de apresentação de quaisquer documentos citados neste artigo, o aluno  ou seu responsável será orientado e encaminhado aos órgãos competentes para as devidas providências.

§ 2º – Na impossibilidade de apresentação de qualquer desses documentos, a matrícula poderá ser indeferida, ficando sem efeito a frequência e avaliação do período.

§ 3º – O requerimento de matrícula deverá ser acompanhado dos documentos  citados  nas alíneas deste artigo e do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.

§ 4º – A matrícula é deferida pelo Diretor Adjunto, no prazo de 60 (sessenta) dias;

§ 5º – No ato da matrícula, o pai ou responsável legal pela criança, firma o contrato de prestação de serviços educacionais, apresentado pelo  estabelecimento, no qual estão sintetizadas as recíprocas obrigações das partes contratantes.

Art. 94 – No ato da matrícula, o aluno ou seu responsável será informado sobre o funcionamento do estabelecimento de ensino e sua organização, conforme Projeto Político Pedagógico, Regimento Escolar, Estatutos  e Regulamentos Internos.

Art. 95 – No ato da matrícula o aluno ou responsável deverá autodeclarar seu pertencimento Étnico-Racial.

Art. 96 – No Ensino Médio, o aluno poderá optar pela matrícula na disciplina de Língua Estrangeira Moderna – Espanhol, a qual será cursada em contra turno.

Art. 97 – O período de matrícula será estabelecido no Calendário Escolar do Estabelecimento de Ensino.

Art. 98 - Fica assegurada ao aluno não vinculado a qualquer Estabelecimento de Ensino, a possibilidade de ingressar na escola a qualquer tempo, desde que se submeta a processo de classificação, aproveitamento de estudos e adaptação,  previstos neste regimento escolar, conforme legislação vigente.

§ 1º – O controle de freqüência far-se-á a partir da data da efetivação da matrícula, sendo exigida freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total da carga horária restante da série ou ano.

§ 2º – O contido no caput deste artigo é extensivo a todo estrangeiro independente de sua condição legal, exceto para a primeira série/ano do Ensino Fundamental.

Art. 99 – A matrícula de ingresso no Ensino Fundamental será de acordo com a legislação vigente no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

Art. 100 –  O Estabelecimento de Ensino implantou a partir do ano letivo de 2007  o Ensino Fundamental regime de nove anos de duração, de forma gradativa.

Parágrafo Único – A partir   do ano letivo de 2012, a oferta do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano passou de gradativa para simultânea amparada pelo Parecer CEE/CEB nº 407/2011.

Art. 101 -  O ingresso no Ensino Médio é permitido:

I.            aos concluintes do Ensino Fundamental ou seu correspondente legal, ofertado por estabelecimento de ensino regularmente autorizado a funcionar;

II.            aos concluintes de estudos equivalentes aos de Ensino Fundamental reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 102 – Os alunos com  necessidades educacionais especiais poderão efetuar matrícula no ensino regular, respeitando seu direito de atendimento adequado, por profissionais especializados, quando disponibilizado pelo estabelecimento de ensino.

Seção V

Do Processo de Classificação

Art. 103 – A classificação no Ensino Fundamental e Médio é o procedimento que o estabelecimento de ensino adota para posicionar o aluno na etapa de estudos compatível com a idade, experiência e desenvolvimento, adquiridos por meios formais ou informais, podendo ser realizada:

I.            por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

II.            por transferência, para os alunos procedentes de outras escolas, do país ou do exterior, considerando classificação de origem;

III.            independentemente da escolarização anterior, mediante avaliação para posicionar o aluno na série/ano compatível ao seu grau de desenvolvimento e experiência, adquiridos por meios formais ou informais.

Art. 104 – A classificação tem caráter pedagógico centrado na aprendizagem, e exige as seguintes ações para resguardar os direitos dos alunos, das escolas e dos profissionais:

I.            organizar comissão formada por docentes, pedagogos e direção da escola para efetivar o processo;

II.            proceder a avaliação diagnóstica, documentada pelo professor ou equipe pedagógica;

III.            comunicar o aluno e/ou responsável a respeito do processo a ser iniciado, para obter o respectivo consentimento;

IV.            arquivar Atas, provas, trabalhos ou outros instrumentos utilizados;

V.            registrar os resultados no Histórico Escolar do aluno.

Art. 105 É vedada a classificação para ingresso no ano inicial do Ensino Fundamental.

Seção VI

Do processo de Reclassificação

Art. 106 – A reclassificação é um processo pedagógico que se concretiza através da avaliação do aluno matriculado e com freqüência na série, sob a responsabilidade do estabelecimento do ensino que, considerando as normas curriculares, encaminha o aluno à etapa de estudos compatível com sua experiência e desempenho escolar demonstrados independentemente do que registre o seu Histórico Escolar.

Art. 107 – O processo de reclassificação poderá ser aplicado como verificação  da possibilidade de avanço em qualquer série da Educação Básica quando devidamente demonstrado pelo aluno, sendo vedada a reclassificação para a conclusão do Ensino Médio.

Art.108 – O estabelecimento de ensino, quando constatar possibilidade de avanço de aprendizagem, apresentado por aluno devidamente matriculado e com freqüência na série, deverá notificar o Núcleo Regional de Educação para que este proceda a orientação e acompanhamento quanto aos preceitos legais, éticos e das normas que o fundamentam.

Parágrafo Único – Os alunos quando maior, ou seus responsáveis, poderão solicitar  reclassificação, facultando à escola aprová-lo.

 

Art. 109 – O estabelecimento de Ensino deverá organizar comissão formada por docentes, pedagogos e direção da escola para efetivar o processo.

 

Art. 110 – Cabe à Comissão elaborar relatório referente ao processo de reclassificação, anexando os documentos que registrem   os procedimentos avaliativos realizados, para que sejam arquivados na Pasta Individual do aluno.

 

Art. 111 – O aluno reclassificado deve ser acompanhado pela equipe pedagógica, durante dois anos, quanto aos seus resultados de aprendizagem.

 

Art. 112 – O Resultado do processo de reclassificação será registrado em Ata e integrará a pasta individual do aluno.

 

Art.113 – O resultado final do processo de reclassificação realizado pelo estabelecimento de ensino será registrado no Relatório Final, a ser encaminhado à Secretaria de Estado da Educação.

 

Art. 114 - A reclassificação é vedada para a etapa inferior à anteriormente cursada.

 

Seção VII

Da Transferência

 

Art. 115 – A matrícula por transferência ocorre quando o aluno, ao se desvincular de um estabelecimento de ensino, vincula-se, ato contínuo, a outro, para prosseguimento dos estudos em curso.

Art. 116 – A matricula por transferência é assegurada no estabelecimento de ensino, aos alunos que se desvincularam de outro, devidamente integrado ao sistema de ensino, mediante apresentação da documentação de transferência, com aproveitamento e assiduidade do aluno.

Art. 117 – Os registros do estabelecimento de ensino de origem serão transpostos ao estabelecimento de destino, sem modificações.

§ 1º – Antes de efetivar a matrícula, se necessário, solicitar à escola de origem os dados para a interpretação dos registros referentes ao aproveitamento escolar e assiduidade do aluno;

§ 2º – No Ensino Fundamental, nos regimes de oito e nove anos de duração, os registros do aluno do estabelecimento de origem, referentes ao aproveitamento escolar e à assiduidade, serão transpostos conforme legislação em vigor.

Art. 118 – A matrícula por transferência no Ensino Fundamental do regime de nove anos para o de oito anos de duração e vice-versa, será efetivada com observância da legislação em vigor.

Art. 119 – As transferências   de alunos com dependência em até três disciplinas serão aceitas e deverão ser cumpridas mediante plano especial de estudos.

Art. 120 – O aluno, ao se transferir do estabelecimento de ensino, receberá a documentação escolar necessária para matrícula no estabelecimento de ensino, devidamente assinada.

§ 1º – No caso de transferência em curso, será entregue ao aluno:

a)      Histórico Escolar das séries e/ou anos concluídos;

b)      Ficha Individual referente à série ou ano em curso.

§ 2º – Na impossibilidade da emissão dos documentos no ato da solicitação da transferência, o estabelecimento fornecerá Declaração de Escolaridade, anexando cópia da Matriz Curricular e compromisso de expedição de documento definitivo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável  por mais 30 (trinta) dias.

§ 3º  – Em caso de dúvida quanto à interpretação dos documentos, o estabelecimento de ensino deverá solicitar ao de origem, antes de efetivar matrícula, os elementos indispensáveis ao seu julgamento.

Art. 121 – No ato da matrícula por transferência, o aluno ou seu responsável, deverá apresentar os seguintes documentos:

a)      Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

b)      Histórico Escolar ou Declaração de escolaridade da escola de origem;

c)      Comprovante de residência, prioritariamente cópia da fatura de energia elétrica;

d)      Carteira de Vacinação para Educação Infantil e séries/anos iniciais do Ensino Fundamental;

e)      Cópia  da Carteira de Identidade e do CPF do responsável;

f)       Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, devidamente assinados.

Seção VIII

Da Progressão Parcial

Art. 122 -  A matrícula com Progressão Parcial é aquela por meio da qual o aluno, não obtendo aprovação final em até três disciplinas em regime seriado, poderá cursá-las subseqüente e concomitantemente às séries seguintes.

Art. 123 – O estabelecimento de ensino não oferta aos seus alunos matrícula com Progressão Parcial.

Parágrafo Único – As transferências recebidas de alunos com dependência em até três disciplinas serão aceitas e deverão ser cumpridas mediante plano especial de estudos.

Seção IX

Da Frequência

Art. 124 – É obrigatória, ao aluno, a frequência mínima de 75% do total da carga horária do período letivo, para fins de promoção.

Art. 125 – É assegurado o regime de exercícios domiciliares, com acompanhamento pedagógico do estabelecimento de ensino, como forma de compensação da ausência às aulas, aos alunos que apresentarem impedimento de frequência, conforme as seguintes condições, previstas na legislação vigente:

I.            portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas;

II.            gestantes.

Art. 126 – É assegurado o abono de faltas ao aluno que estiver matriculado em órgãos de Formação de Reserva e que seja obrigado a faltar a suas atividades civis, por força de exercícios ou manobras, ou reservista que seja chamado para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônias cívicas, do Dia do Reservista.

Parágrafo Único – As faltas tratadas no caput deste artigo deverão ser assentadas no Livro de Registro de Classe, porém, não serão consideradas no cômputo geral das faltas.

Art. 127 – De acordo com o § 3º  do Artigo 26 da Lei 9394/96, alterado pela Lei  10.793/03, somente a prática de Educação Física poderá ser dispensada, mediante requerimento e documentação comprobatória, no início ou no decorrer do período letivo, ao aluno:

I.            que cumpra jornada de trabalho igual ao superior a seis horas;

II.            maior de trinta anos de idade;

III.            que estiver prestando Serviço Militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática de Educação Física;

IV.            amparado pelo decreto Lei nº 1044 de 21/10/60;

V.            que tenha prole.

§ 1º – A disciplina de Educação Física, obrigatória da Educação Básica, é componente curricular da Base Nacional Comum, em que todas as séries/anos, em todos os turnos de atuação.

§ 2º  – Aos alunos dispensados da prática de Educação Física, nos termos das Leis acima citadas, o professor deverá possibilitar atividades alternativas, de modo a garantir a integralização da carga horária, devendo ser registrada, na documentação escolar, o resultado das avaliações efetuadas nas referidas atividades.

§ 3º -  A disciplina de Educação Física será ofertada no horário normal de aulas e seguirá o mesmo Sistema de Avaliação deste Regimento Escolar.

§ 4º -  Como componente obrigatório, sua carga horária será incluída nas 800 horas anuais, logo, no total de horas do curso e, computada para fins de cálculo do percentual de freqüência mínimo exigido para aprovação (75% de frequência).

§ 5º - Não há recuperação de freqüência.

Seção X

Da Avaliação da Aprendizagem, da Recuperação de Estudos, da Promoção e do Exame Final

Art.  128 – A avaliação é uma prática pedagógica intrínseca ao processo ensino e aprendizagem, com a função de diagnosticar o nível de apropriação do conhecimento pelo aluno.

Art. 129 – A Avaliação é contínua, cumulativa e processual, devendo refletir o desenvolvimento global do aluno e considerar as características individuais deste, no conjunto dos componentes curriculares cursados, com preponderância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.

Parágrafo Único – Dar-se-á relevância à atividade crítica, à capacidade de síntese e à elaboração pessoal, sobre a memorização.

Art. 130 – A avaliação é realizada em função dos conteúdos, utilizando métodos e instrumentos diversificados, coerentes com as concepções e finalidades educativas expressas  no Projeto Político Pedagógico.

Parágrafo Único – É vedado submeter o aluno a uma única oportunidade e  a um único instrumento de avaliação.

Art. 131 – Os critérios de avaliação do aproveitamento escolar serão elaborados em consonância com a organização curricular e descritos no Projeto Político Pedagógico.

Art. 132– A avaliação deverá utilizar procedimentos que assegurem o acompanhamento do pleno desenvolvimento do aluno, evitando-se a comparação dos alunos entre si.

Art. 133 – O resultado da avaliação deve proporcionar dados que permitam a reflexão sobre a ação pedagógica, contribuindo para que a escola possa reorganizar conteúdos/instrumentos/métodos de ensino.

Art. 134 – Na avaliação do aluno devem ser considerados os resultados obtidos durante todo o período letivo, num processo contínuo, expressando o seu desenvolvimento escolar, tomado na sua melhor forma.

Art. 135 – Os resultados das atividades avaliativas serão analisados durante o período letivo, pelo aluno e/ou seu responsável e pelo professor, observando os avanços e as necessidades detectadas, para a proposição de novas ações pedagógicas.

Art. 136 – A avaliação da aprendizagem terá os registros de notas expressos numa escala de 0,0  (zero) a 10,0 (dez vírgula zero).

§ 1º  -  Na Educação Infantil e no primeiro(a) ano/série do Ensino Fundamental  não haverá menção de notas.

§ 2º  – No primeiro ano/série do Ensino Fundamental o registro dar-se-á por parecer descritivo, parcial e final, sobre o desenvolvimento do aluno, a ser emitido pelo próprio professor, considerando os aspectos qualitativos acumulados ao longo do processo de ensino e aprendizagem e divulgado.

§ 3º – Para as disciplinas de Literatura Infantil, Musicalização e Xadrez da que compõem a Parte Diversificada da Matriz Curricular de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental não haverá menção de notas.

§ 4º – Nos anos iniciais do Ensino Fundamental as disciplinas de Filosofia e L.E.M.  – Inglês não serão objeto de reprova e terão registro de notas na documentação escolar.

Art. 137 – Os resultados das avaliações dos alunos serão  registrados em documentos próprios, a fim de que sejam asseguradas a regularidade e autenticidade de sua vida escolar.

Parágrafo Único – Os resultados da recuperação serão incorporados às avaliações efetuadas durante o período letivo, constituindo-se em mais um componente do aproveitamento escolar, sendo obrigatória sua anotação no Livro de Registro de Classe.

Art. 138 – A avaliação na Educação Infantil terá característica diagnóstica e de acompanhamento contínuo do processo, que objetiva analisar a forma como a criança elabora  o seu conhecimento.

Art. 139 – A avaliação na Educação Infantil seguirá as normas estabelecidas na legislação vigente.

§ 1º – A avaliação deverá subsidiar permanentemente o professor, permitindo:

I.            a organização e reorganização das ações pedagógicas junto às crianças;

II.            o resultado da avaliação deve proporcionar dados que permitam a reflexão sobre a ação pedagógica, contribuindo para que o Estabelecimento de Ensino possa reorganizar conteúdos/instrumentos/métodos de ensino;

III.            os registros deverão relatar o desenvolvimento da criança;

IV.            os resultados das atividades avaliativas serão analisados durante o período letivo, pelo aluno e pelo professor, observando os avanços e as necessidades detectadas, para o estabelecimento de novas ações pedagógicas;

V.            os registros finais, elaborados ao término do ano letivo, com caráter descritivo, deverão conter parecer sobre diferentes aspectos do processo de desenvolvimento e aprendizagem do aluno.

§ 2º – A avaliação não terá caráter seletivo das crianças, no sentido de constituição de turmas homogêneas.

Art. 140 – Não tendo a Educação Infantil como objetivo central à leitura e a escrita de forma sistemática, a alfabetização não poderá sobrepor-se às demais atividades.

Art. 141 – A avaliação na Educação Infantil, de natureza formativa, é feita mediante acompanhamento e registro de desenvolvimento do aluno, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.

I.            Os instrumentos de avaliação são elaborados pelos professores, sob a supervisão da equipe pedagógica, obedecendo aos princípios do Projeto Político Pedagógico e da Proposta Pedagógica Curricular;

II.            Os procedimentos de avaliação são periodicamente expressos em relatórios e fichas de acompanhamento individual ou outras formas adequadas de registro e visam o acompanhamento do desempenho do aluno e o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem;

III.            O ambiente alfabetizador, que coloca a criança em contato com o mundo da linguagem oral e escrita, deverá ser significativo nessa etapa da escolaridade;

IV.            O jogo e o brinquedo representam formas de aprendizagem importantes a serem utilizadas com as crianças, uma vez que articulam os conhecimentos em relação ao mundo.

Art. 142– No Ensino Fundamental – anos finais e no Ensino Médio, as disciplinas de Arte e Educação Física adotarão estratégias próprias de avaliação, visando a participação do aluno nas atividades propostas.

Art. 143 – Ao final de cada bimestre, o resultado da avaliação será registrado no Livro de Registro de Classe e no Sistema online, disponibilizado pelo estabelecimento de ensino.

Art. 144 – A nota bimestral do aluno será resultado do seu processo de aprendizagem, verificado através de atividades e instrumentos de avaliação diversificados.

Art. 145 – Para definição da nota bimestral o professor organizará instrumentos e atividades para diagnosticar os resultados e atribuir-lhes valor:

 

I.            A Média bimestral será calculada através da soma dos resultados obtidos na Avaliação1 + Avaliação2 + Atividades;

 

II.            A avaliação 1 terá valor máximo de 4,0 (quatro vírgula zero);

 

III.            A avaliação 2 terá valor máximo de 4,0 (quatro vírgula zero);

 

IV.            As atividades citadas no  item I  deste artigo terão  valor máximo de 2,0 (dois vírgula zero), como resultado da diversidade de exercícios, pesquisas, trabalhos de sala de aula e domiciliares, definidos pelo professor;

 

V.            A nota bimestral será o resultado da somatória das avaliações 1 e 2 e  das atividades avaliativas realizadas no período.

Art. 146 -  O aluno que vier a perder uma ou mais provas, terá direito a segunda chamada nas datas previstas no calendário escolar.

Art. 147 – Terá direito a realização de segunda chamada, amparado pela Lei 7.102/79 o aluno que se encontrar em:

I.            luto em primeiro e segundo graus;

II.            convocação para atividades cívicas ou jurídicas;

III.            impedimentos por motivos religiosos;

IV.            doença;

V.            representação do estabelecimento de ensino em eventos culturais e esportivos.

Art. 148 – Para realização de segunda chamada o aluno ou seu responsável deverá fazer a inscrição mediante:

a)  Preenchimento de requerimento específico;

b) Justificativa, por escrito, dos pais ou responsáveis;

c) Atestado comprobatório;

d) Pagamento de taxa, definida no início do ano letivo e prevista no contrato de trabalho, por disciplina, até 48 horas antes da realização da(s) prova(s);

e) em casos de luto em primeiro e segundo graus, o aluno ficará isento da taxa de segunda chamada.

§ 1º  – Em caso de faltas não previstas na Lei 7.102/79, o aluno poderá fazer a inscrição mediante:

a) preenchimento de requerimento específico;

b) Justificativa, por escrito, dos pais ou responsáveis;

c) Pagamento de taxa, definida no início do ano letivo, por disciplina, até 48 horas após a realização da(s) prova(s).

§ 2º – Nos casos previstos no parágrafo primeiro deste artigo, o aluno realizará prova após deferimento pelo diretor adjunto ou pela coordenação pedagógica.

§ 4º – A ausência do aluno na(s) prova(s) de segunda chamada implicará a atribuição de nota zero na(s) respectiva(s) prova(s).

§ 3º -  Terá direito a isenção de taxa para realização de 2ª chamada, o aluno que se ausentar para representar o estabelecimento de ensino em eventos culturais e esportivos.

Art. 149 – A comunicação dos resultados obtidos pelo aluno no decorrer do ano letivo serão devidamente inseridos no Sistema Informatizado do Estabelecimento e divulgados através do  Boletim Escolar em reunião de pais definidas em calendário escolar.

Art. 150 – A recuperação de estudos é direito dos alunos que apresentarem baixo rendimento escolar, ou seja, para os alunos que não atingirem a média mínima exigida para aprovação, em cada bimestre: 6,0 (seis vírgula zero), como estabelece o artigo 24, Inciso V, alínea “e”, da Lei 9394/96.

Art. 151 – A recuperação de estudos dar-se-á de forma processual e paralela ao processo ensino e aprendizagem.

§ 1º – As aulas para recuperação de estudos dar-se-ão, além de outras atividades propostas pelo professor regente da turma, no contraturno, através das aulas de plantão e do serviço de monitoria, com professores designados para esse fim.

§ 2º – Para validação do processo de recuperação paralela, as aulas de plantão e monitoria terão livro de registro próprio, com registro de frequência e conteúdos trabalhados.

Art.152 – A recuperação será organizada com atividades significativas, por meio de procedimentos didático-metodológicos diversificados e a indicação dos conteúdos da disciplina, para os alunos.

Art.153 – A prova da Recuperação de Estudos terá valor 8,0 (oito vírgula zero).

Parágrafo Único: a média bimestral após Recuperação de Estudos será calculada com base na seguinte fórmula:

(AV1+AV2) + Rec.Estudos  + ATIVIDADES = Média Bimestral

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Art. 154 – A promoção é o resultado da avaliação do aproveitamento escolar do aluno, aliada à apuração da sua frequência.

Art. 155 – Na promoção ou certificação de conclusão, para o Ensino Fundamental e Ensino Médio, a média final  é de 6,0 (seis vírgula zero), observando a frequência mínima exigida por lei.

Art. 156 – Os alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio, que apresentarem freqüência mínima de 75% do total de horas letivas e média anual igual ou superior a 6,0 (seis vírgula zero) em cada disciplina, serão considerados aprovados ao final do ano letivo.

 

Parágrafo Único – Poderão ser promovidos por Conselho de Classe os alunos que demonstrarem apropriação dos conteúdos mínimos essenciais e que demonstrarem condições de dar continuidade de estudos na séries/ano seguintes, se for de consenso do conselho de classe.

 

Art. 157 – Os alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio serão considerados retidos ao final do ano  letivo quando apresentarem:

I – frequência inferior a 75% do total das horas letivas, independentemente do aproveitamento escolar;

II – frequência superior a 75% do total de horas letivas e média inferior a 6,0 (seis vírgula zero) em cada disciplina;

III – aproveitamento inferior a 2,0 (dois vírgula zero) na média anual, em cada componente curricular.

 

Art.158 – Na promoção dos alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio, as notas serão obtidas através dos seguintes cálculos:

a) Cálculo da Média Anual:

M.A. = 1ºB + 2ºB + 3ºB + 4ºB = 6,0

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Art. 159 – O aluno que não atingir média anual igual ou superior a 6,0 (seis vírgula zero)  terá direito a realização de Exame Final.

Parágrafo Único – O aluno que apresentar média anual inferior a 2,0 (dois vírgula zero) e/ou apresentar frequência inferior a 75% não terá direito ao Exame Final, ficando retido na série, automaticamente.

Art. 160 – O Exame Final terá data definida no calendário escolar e consistirá na realização de prova escrita dos conteúdos essenciais pra prosseguimento de estudos na série seguinte.

Parágrafo Único – Cabe ao professor divulgar ao aluno oralmente, no portal educacional e através de edital  os conteúdos a serem contemplados no exame final.

Art. 161 – A convocação dos alunos para o Exame Final será feita através de instrumento próprio, que deverá ser assinado pelo pai ou responsável e devolvido ao estabelecimento de ensino para fins de controle.

Art. 162 – A Média Final após Exame Final será feita através do seguinte cálculo:

M.F. = M.A. + E.F.= 6,0

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Art. 163 -  O resultado obtido no Exame Final, após período letivo, bem como a média final serão registrados pelo professor no Livro de Registro de Classe e no Sistema  Online e pela secretária nos documentos do aluno.

Art. 164 – Os alunos representados por seus pais ou responsável  poderão requerer revisão das avaliações no prazo de 72 (setenta e duas horas) contadas a partir da comunicação do resultado final.

Seção XI

Do Aproveitamento de Estudos

Art. 165 – Os estudos concluídos com êxito serão aproveitados.

Parágrafo Único – A carga horária efetivamente cumprida pelo aluno, no estabelecimento de ensino de origem, será transcrita no Histórico Escolar, para fins de cálculo da carga horária total do curso.

Seção XII

Da Adaptação

Art. 166  – Adaptação de estudos de disciplinas é atividade didático-pedagógica desenvolvida, sem prejuízo das atividades previstas na Proposta Pedagógica Curricular, para que o aluno possa seguir, com proveito, o novo currículo.

Art. 167 -  A adaptação far-se-á pela Base Nacional Comum.

Parágrafo único – Na conclusão do curso, o aluno deverá ter cursado pelo menos, uma Língua Estrangeira Moderna.

Art. 168 – A efetivação do processo de adaptação será de responsabilidade da equipe pedagógica e docente, que deve especificar as adaptações a que o aluno está sujeito, elaborando um plano próprio, flexível e adequado ao aluno.

Parágrafo Único – Ao final do processo de adaptação, será elaborada Ata de resultados, os quais serão registrados no Histórico Escolar do aluno e no Relatório Final.

Seção XIII

Da Revalidação e Equivalência

Art. 169 – O estabelecimento de ensino procederá a equivalência de estudos  incompletos cursados no exterior e equivalentes ao Ensino Fundamental ou ao Ensino Médio.

Art. 170 – O estabelecimento de ensino procederá a equivalência e revalidação de estudos completos realizados no exterior e correspondentes ao Ensino Fundamental, para os alunos que pretendam matrícula no Ensino Médio.

Art. 171 – O estabelecimento de ensino procederá equivalência e revalidação de estudos completos realizados no exterior correspondentes ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio.

Art. 172 – O estabelecimento de ensino, para equivalência e revalidação de estudos completos e incompletos, seguirá orientações emanadas da SEED e observará:

  1.         I.            As precauções indispensáveis ao exame da documentação do processo, cujas peças quando produzidas no exterior devem ser autenticadas pelo cônsul brasileiro da jurisdição do local onde foram realizados os estudos, ou na impossibilidade disso, pelo cônsul do país de origem no Brasil, exceto para os documentos escolares encaminhados por via diplomática, expedidos na França e nos países do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL.

 

II.            existência de acordos e convênios internacionais;

 

III.            todos os documentos escolares originais, à exceção dos de língua espanhola, deverão conter tradução para o português por tradutor juramentado;

  1.     IV.            as normas para transferência e aproveitamento de estudos constantes na Legislação vigente.

 

Art. 173 – Após equivalência e revalidação de estudos completos será expedido o competente certificado de conclusão.

 

Art. 174 – A matrícula no Ensino Médio somente poderá ser efetivada após equivalência e revalidação de estudos completos do Ensino Fundamental.

 

Art. 175 – A matrícula do aluno proveniente do exterior, que não apresentar documentação escolar, far-se-á mediante processo de classificação, previsto na legislação vigente.

 

Parágrafo Único – O aluno que não apresentar condições imediatas para classificação será matriculado na série compatível com sua idade em qualquer época do ano, ficando a escola obrigada a elaborar plano próprio.

 

Art. 176 – A matrícula de alunos oriundos do exterior, com período letivo concluído depois de ultrapassados 25% do total de horas letivas previstas no calendário escolar, far-se-á mediante classificação, aproveitamento e adaptação, previstos na legislação vigente, independentemente da apresentação de documentação escolar de estudos realizados.

 

Seção  XIV

Da Regularização da Vida Escolar

 

Art. 177O processo de regularização de vida escolar é de responsabilidade do Diretor Adjunto do Estabelecimento de ensino, sob a supervisão do Núcleo Regional de Educação, conforme normas do Sistema Estadual de Ensino.

§ 1º – Constatada a irregularidade, o diretor do estabelecimento dará ciência imediata ao Núcleo Regional de Educação.

§ 2º – O Núcleo Regional de Educação acompanhará o processo pedagógico e administrativo, desde a comunicação do fato até a sua conclusão.

§ 3º – Ao Núcleo Regional de Educação cabe a emissão do ato de regularização.

§ 4º – Tratando-se de transferência com irregularidade, caberá à direção da escola registrar os resultados do processo na documentação do aluno.

Art. 178 – No caso de irregularidade detectada após o encerramento do curso, o aluno será convocado para exames especiais a serem realizados no estabelecimento de ensino em que concluiu o curso, sob a supervisão do Núcleo Regional de Educação.

§ 1º – Na impossibilidade de serem efetuados os exames especiais no estabelecimento de ensino em que o aluno concluiu o curso, o Núcleo Regional de Educação deverá credenciar estabelecimento devidamente reconhecido.

§ 2º – Sob nenhuma hipótese a regularização da vida escolar acarretará ônus financeiro para o aluno.

Art. 179 – No caso de insucesso nos exames especiais, o aluno poderá requerer nova oportunidade, decorridos, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a partir da publicação dos resultados.

Seção XV

Do Calendário Escolar

Art. 180  - O Calendário Escolar será elaborado anualmente, pela Direção e Equipe Pedagógica, atendendo ao disposto na legislação vigente, bem como às normas baixadas com instrução específica da Secretaria de Estado da Educação, sendo encaminhado ao órgão competente da SEED, para apreciação e homologação, ao final do ano letivo anterior à sua vigência.

Art. 181 O Calendário Escolar, de acordo com as disposições dos órgãos normativos, fixará:

a) Início e término do ano letivo;

b) Período de matrícula;

c) Época para planejamento;

d) Reuniões Pedagógicas e Formação Continuada;

e) Dias previstos para recuperação de estudos e exame final;

f) Dias previstos para avaliações;

g) Dias destinados a reuniões do Conselho de Classe;

h) Reuniões de Pais;

i) Dias de comemorações estabelecidas pelo Estabelecimento.

Art. 182 – O Calendário Escolar atenderá ao disposto na legislação vigente, garantindo o mínimo de 200 dias letivos e 800 horas anuais previstos para cada nível de ensino.

Art. 183 - Anualmente, uma cópia do Calendário Escolar será enviada ao Núcleo Regional de Educação, para efeito de verificação e homologação.

Art. 184 – As alterações do Calendário, determinadas por motivos relevantes, serão comunicadas à autoridade competente, em tempo hábil, para as providências cabíveis.

Seção XVI

Dos Registros e Arquivos Escolares

Art. 185 - A escrituração e o arquivamento de documentos escolares têm como finalidade assegurar, em qualquer tempo, a verificação:

a) da identidade de cada aluno;

b) da regularidade de seus estudos;

c) da autenticidade de sua vida escolar.

Art. 186 – Os atos escolares, para efeito de registro e arquivamento, são escriturados em livros e fichas padronizadas, observando-se os Regulamentos e disposições legais aplicáveis.

Art. 187 – Os livros de escrituração escolar conterão termos de abertura e encerramento, imprescindíveis à identificação e comprovação dos atos que se registrarem, datas e assinaturas que os autentiquem, assegurando, em qualquer tempo, a identidade do aluno, regularidade e autenticidade de sua vida escolar.

Art. 188 – O estabelecimento de ensino deverá dispor de documentos escolares para os registros individuais de alunos, professores e outras ocorrências.

Art. 189 – São documentos de Registro Escolar:

I.            Requerimento de Matrícula;

II.            Ficha Individual;

III.            Parecer Descritivo Parcial e Final;

IV.            Histórico Escolar;

V.            Relatório Final;

VI.            Livro de Registro de Classe.

Parágrafo Único  – Além dos documentos citados nas alíneas deste artigo, também são considerados documentos de Registro Escolar:

a) Livro de Atas de Desfragmentação de Documentos, onde serão lavradas as atas dos atos correspondentes;

b) Livro de Termo de Visita, onde serão registradas as visitas oficiais ao Estabelecimento;

c) Livro Ponto, onde serão anotadas as presenças de Professores.

d) Atas de Conselho de Classe

e) Atas de Exame Final

Art. 190 – Serão adotados os seguintes documentos para registro da vida escolar do aluno:

a) Requerimento de Matrícula;

b) Histórico Escolar, destinado ao registro, ao final do ano letivo, dos resultados finais extraídos da Ficha Individual;

c) Relatório Final destinado a informar à Secretaria de Estado da Educação os resultados finais, turma por turma;

d) Ficha Individual, destinada ao registro da vida escolar do aluno, no decorrer do ano letivo;

e) Livro de Registro de Classe, destinado ao registro, pelos professores, da frequência diária dos alunos, dos conteúdos trabalhados e dos resultados da Avaliação, da Recuperação de Estudos e do Exame Final;

f) Boletim Escolar, destinado à comunicação, aos alunos e aos pais e/ou responsáveis, dos resultados da apuração de frequência e do aproveitamento;

g) Certificado de Conclusão de Curso.

Art. 191 – De cada aluno haverá, no arquivo, uma pasta, contendo:

a) Requerimento de matrícula, acompanhado da transcrição de dados de documentos de identificação;

b) Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

c) Histórico Escolar com transcrição dos resultados finais por série/ano;

d) Contrato de Prestação de Serviços Educacionais;

e) Ficha Individual;

f) outros documentos necessários a comprovação de acontecimentos e dados dos alunos.

Art. 192 – De cada professor ou funcionário haverá, no arquivo, uma pasta contendo:

a) Ficha de transcrição de dados de documentos de identificação;

b) Ficha de transcrição de dados e Xerox da habilitação para lecionar ou para o exercício de funções específicas;

c) Atestados médicos, quando houver.

Art. 193 – Ao Diretor e ao Secretário caberá a responsabilidade por toda a escrituração e expedição de documentos escolares, bem como a autenticidade dos mesmos pela aposição de suas assinaturas.

Art. 194 Todos os funcionários serão responsáveis, na respectiva órbita de competência, pela guarda e inviolabilidade dos arquivos, documentos e escrituração escolares.

Seção XVII

Da Eliminação de Documentos Escolares

Art. 195 – A eliminação consiste no ato de destruição por fragmentação de documentos escolares que não necessitam permanecer em arquivo escolar, com observância às normas de preservação ambiental e aos prazos dispostos na legislação em vigor.

Art. 196 – A direção do estabelecimento de ensino, periodicamente, determinará a seleção dos documentos existentes nos arquivos  escolares, sem relevância probatória, a fim de serem retirados e eliminados.

Art. 197 – Podem ser eliminados os seguintes documentos escolares:

I.            pertinentes ao estabelecimento de ensino:

a)      Livro Registro de Classe, após 5 (cinco) anos;

b)      planejamentos didático-pedagógicos, após 05 (cinco) anos;

c)      Calendários Escolares, com as cargas horárias anuais efetivamente cumpridas, após 05 (cinco) anos;

II.            referentes ao corpo discente:

a)      instrumentos utilizados para avaliação, após 01 (um) ano;

  1.     III.            documentos inativos do aluno:

a)      Requerimento de Matrícula, após 1 (um) ano;

b)       Ficha Individual, após 5 (cinco) anos;

c)      Ficha Individual com requerimento de transferência, após 1 (um) ano;

d)      Contrato de Prestação de Serviços, após 5 (cinco) anos

 

Art. 198 – Para a eliminação dos documentos escolares será lavrada Ata, na qual deverá constar a natureza do documento, o nome do aluno, o ano letivo e demais informações que eventualmente possam auxiliar na identificação dos documentos destruídos.

Parágrafo Único – A referida Ata no caput deste artigo deve ser assinado pelo diretor, secretário e demais funcionários presentes.

Seção XVIII

Da Avaliação Institucional

Art. 199 – A Avaliação Institucional ocorrerá por meio de mecanismos criados pelo estabelecimento de ensino em consonância com mecanismos criados pelo MEC e/ou SEED.

§ 1º  – A Avaliação Institucional poderá ocorrer anualmente, ou por definição da Equipe de Direção, com instrumentos criados ou definidos pelo estabelecimento de ensino ou terceirizados.

§ 2º – A Avaliação Institucional poderá servir de base para promover alterações necessárias à melhoria da organização didático-pedagógica e curricular do estabelecimento de ensino.

Seção XIX

Dos Espaços Pedagógicos

Art. 200  – A biblioteca é um espaço pedagógico democrático com acervo bibliográfico à disposição de toda a comunidade escolar.

Art. 201 – A biblioteca tem regulamento específico, elaborado pela equipe pedagógica, no qual consta sua organização e funcionamento.

Parágrafo Único – A biblioteca estará sob a responsabilidade do funcionário indicado pela Equipe de Direção, o qual tem as suas atribuições especificadas na Seção VII Capítulo I, Título II deste Regimento Escolar;

Art. 202 – O laboratório de Química, Física e Biologia é um espaço pedagógico para uso dos professores e alunos, com Regulamento próprio, no qual consta sua organização e funcionamento.

Parágrafo Único – O profissional responsável pelo laboratório de Química, Física e Biologia tem suas atribuições  especificadas na Seção VII, Capítulo I, Título II deste Regimento Escolar.

Art. 203 – O Laboratório de Informática é um espaço pedagógico para uso de professores e alunos, com Regulamento próprio, no qual consta sua organização e funcionamento.

Parágrafo Único – O laboratório de Informática é de responsabilidade do funcionário indicado pela Equipe de Direção, com domínio básico da ferramenta, bem como pelo responsável pelo setor de multimeios cuja atribuição específica está definida na Seção VII, Capítulo I, Título II deste Regimento Escolar.

TÍTULO III

DIREITOS E DEVERES DA COMUNIDADE ESCOLAR

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DOS DOCENTES, SERVIÇO DE FORMAÇÃO HUMANA E RELIGIOSA,  EQUIPE PEDAGÓGICA E DIREÇÃO

Seção I

Dos Direitos

Art. 204  - A Direção (Geral e Adjunta), a Equipe Pedagógica e os Docentes, além dos direitos que lhes são assegurados pela Legislação Trabalhista e da Educação, são garantidos os seguintes direitos:

I.            ser respeitado na condição de profissional atuante na área da educação e no desempenho de suas funções;

II.            participar da elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico e da  Proposta Pedagógica Curricular do Estabelecimento;

III.            participar de grupos de estudos, reuniões pedagógicas, encontros, seminários e outros eventos ofertados pelo estabelecimento de ensino, tendo em vista seu constante aperfeiçoamento profissional;

IV.            propor aos diversos setores do estabelecimento de ensino ações que viabilizem um melhor funcionamento das atividades;

V.            requisitar ao setor competente o material necessário à sua atividade, dentro das possibilidades do estabelecimento de ensino;

VI.            sugerir ações que objetivem o aprimoramento dos procedimentos de ensino, da avaliação do processo pedagógico, da administração, da disciplina e das relações de trabalho no estabelecimento de ensino;

VII.            utilizar-se das dependências e dos recursos materiais da escola para o desenvolvimento de suas atividades pedagógicas;

  1. tomar conhecimento das disposições do Regimento Escolar e dos Regulamentos Internos do estabelecimento de ensino;

IX.            ter assegurado gozo de férias previsto em lei;

X.            ser tratado com respeito e dignidade.

Seção II

Dos Deveres

Art. 205 – Compete a Direção (Geral e Adjunta), a Equipe Pedagógica e aos Docentes as seguintes atribuições, além das que já foram relacionadas no presente Regimento Escolar:

  1.         I.            possibilitar que o estabelecimento de ensino cumpra a sua função, no âmbito de sua competência;

II.            ser assíduo e pontual no início de sua jornada de trabalho, como também ao término da mesma e às atividades promovidas pelo Estabelecimento;

III.            cumprir e fazer cumprir os horários e Calendários Escolares

IV.            zelar pelo patrimônio do Estabelecimento e seus bens materiais;

V.            trabalhar em comum acordo com os demais funcionários do Estabelecimento, colaborando no desempenho das funções na área de sua competência;

VI.            ser cortês e ético com os demais funcionários contribuindo para a harmonia do ambiente de trabalho;

VII.            acatar a filosofia e normas de trabalho da Instituição;

  1. comparecer às reuniões dos órgãos colegiados de que por força deste Regimento Escolar, for membro integrante;

IX.            indicar o material didático e os livros a serem adotados em classe;

X.            zelar pela economia de material e pela conservação do que for confiado à sua guarda e uso;

XI.            guardar sigilo sobre os assuntos do Estabelecimento que não devam ser divulgados;

XII.            comunicar com antecedência, os atrasos e faltas eventuais;

  1. desempenhar sua função de modo a assegurar o princípio constitucional da igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno no estabelecimento de ensino;
  2. elaborar exercícios domiciliares aos alunos impossibilitados de frequentar a escola, em atendimento ao disposto na Seção IX, Capítulo II, Título II, deste Regimento Escolar;

XV.            Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e comunidade;

  1.  manter e promover relações cooperativas no âmbito escolar;
  2. cumprir as diretrizes definidas no Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino, no que lhe couber;
  3. manter o ambiente favorável ao desenvolvimento  do processo pedagógico;
  4. dar atendimento ao aluno independentemente de suas condições de aprendizagem;

XX.            organizar e garantir momentos de reflexão sobre o processo pedagógico na escola;

  1. manter os pais ou responsáveis e os alunos informados  sobre o Sistema de Avaliação da Escola, no que diz respeito à sua área de atuação;
  2. informar pais ou responsáveis e os alunos sobre a freqüência e desenvolvimento escolar obtidos no decorrer  do ano letivo;
  3. receber e analisar o pedido de revisão de notas dos alunos, solicitados no prazo estabelecido de 72 (setenta e duas) horas, após divulgação das notas;
  4. proceder a reposição dos conteúdos, carga horária e dias letivos aos alunos quando se fizer  necessário a fim de cumprir o calendário escolar resguardando prioritariamente o direito dos alunos;
  5. ser assíduo, comparecendo pontualmente ao estabelecimento de ensino nas horas efetivas de trabalho e, quando convocado, para outras atividades programadas pelo estabelecimento de ensino;
  6. cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regimento Escolar, no seu âmbito de ação.

Seção III

Das Proibições

Art. 206 – À Direção (Geral e Adjunta), à Equipe Pedagógica e aos Docentes é vedado:

I.            tomar decisões individuais que venham a prejudicar o processo pedagógico;

II.            ministrar, sob qualquer pretexto, aulas particulares e atendimento especializado remunerado a alunos do estabelecimento de ensino;

III.            discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmente qualquer membro da comunidade escolar;

   IV.            expor colegas de trabalho, alunos ou qualquer membro da comunidade a situações constrangedoras;

V.            retirar e utilizar, sem a devida permissão da autoridade competente, qualquer documento ou material pertencente ao estabelecimento de ensino;

VI.            ocupar-se com atividades alheias à sua função, durante o período de trabalho;

VII.            receber pessoas estranhas ao funcionamento do estabelecimento de ensino, durante o período de trabalho, sem a prévia autorização da autoridade competente;

  1. ausentar-se da escola, sem prévia autorização da autoridade competente;

IX.            transferir para outras pessoas o desempenho do encargo que lhe foi confiado;

X.            utilizar-se em sala de aula de aparelhos celulares, recebendo e fazendo chamadas telefônicas;

XI.            usar, divulgar, por qualquer meio de publicidade ou comunicação, assuntos que envolvam direta ou indiretamente o nome  do Colégio, sem prévia autorização da Mantenedora;

XII.            promover excursões, festas, jogos, coletas, lista de pedidos, promoções, vendas ou campanhas de qualquer natureza, envolvendo o nome da escola, sem a prévia autorização da Mantenedora;

  1.  comparecer à escola embriagado ou com indicativos de ingestão e/ou uso de substâncias químicas tóxicas;
  2. fumar nas dependências do estabelecimento de ensino;

 

Art. 207 – Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serão apurados ouvindo-se os envolvidos e registrando-se em Ata, com as respectivas assinaturas.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DA EQUIPE DE FUNCIONÁRIOS QUE ATUAM NAS ÁREAS TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, SUPORTE E OPERAÇÃO DE MULTIMEIOS,  SERVIÇO DE LIMPEZA E PRESERVAÇÃO, VIGILÂNCIA E MOVIMENTAÇÃO DE ALUNOS

Seção I

Dos Direitos

Art. 208 A Equipe de funcionários que atuam nas áreas técnico-administrativa, suporte e operação de multimeios,  serviço de limpeza e preservação, vigilância e movimentação de alunos, além dos direitos que lhes são assegurados em lei, têm, ainda, as seguintes prerrogativas:

I.            ser respeitado na condição de profissional atuante na área da educação e no desempenho de suas funções:

II.            utilizar-se das dependências, das instalações e dos recursos materiais do estabelecimento,  necessários ao exercício de suas funções;

III.            participar da elaboração e implementação do Projeto Político-Pedagógico da escola;

IV.            colaborar na implementação da Proposta Pedagógica Curricular definida no Projeto Político-Pedagógico da escola;

V.            requisitar o material necessário à sua atividade, dentro das possibilidades do estabelecimento de ensino;

VI.            sugerir aos diversos setores do estabelecimento de ensino ações que viabilizem um melhor funcionamento de suas atividades;

VII.            participar de associações e/ou agremiações afins;

  1. tomar conhecimento das disposições do Regimento Escolar e dos Regulamentos Internos do estabelecimento de ensino.

Seção  II

Dos Deveres

Art.   209 – Além das outras atribuições legais, compete:

I.            cumprir e fazer cumprir os horários e Calendário Escolar;

II.            ser assíduo, comunicando com antecedência, os atrasos e faltas eventuais, que deverão ser repostas dentro de 30 (trinta) dias após a ocorrência;

III.            contribuir, no âmbito de sua competência, para que o estabelecimento de ensino cumpra sua função;

IV.            desempenhar sua função de modo a assegurar o princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno no estabelecimento de ensino;

V.            manter e promover relações cooperativas no ambiente escolar;

VI.            manter e fazer manter o respeito e ambiente favorável ao desenvolvimento do processo de trabalho escolar;

VII.            colaborar na realização dos eventos que o estabelecimento de ensino proporcionar, para os quais for convocado;

  1. zelar pela manutenção e conservação das instalações escolares;

IX.            colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

X.            cumprir as atribuições inerentes ao seu cargo;

XI.            tomar conhecimento das disposições contidas no Regimento Escolar;

XII.            cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Escolar, no seu âmbito  de ação.

Seção III

Das Proibições

Art. 210 – À equipe de funcionários que atuam nas áreas técnico-administrativa, suporte e operação de multimeios, serviço de limpeza e preservação, vigilância e movimentação de alunos é vedado:

I.            tomar decisões individuais que venham a prejudicar o processo pedagógico e o andamento geral da escola;

II.            retirar e utilizar qualquer documento ou material pertencente ao estabelecimento de ensino, sem a devida permissão da autoridade competente;

III.            discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmente qualquer membro da comunidade escolar;

IV.            ausentar-se do estabelecimento de ensino no seu horário de trabalho sem a prévia autorização do setor competente;

V.            expor alunos, colegas de trabalho ou qualquer pessoa da comunidade a situações constrangedoras;

VI.            receber pessoas estranhas ao funcionamento do estabelecimento de ensino, durante o período de trabalho, sem a prévia autorização da autoridade competente;

VII.            ocupar-se, durante o período de trabalho, de atividades estranhas à sua função;

  1. transferir para outras pessoas o desempenho do encargo que lhe foi confiado;

IX.            promover excursões, jogos, coletas, lista de pedidos,  vendas ou campanhas de qualquer natureza, que  envolvam o nome da escola, sem a prévia autorização da Direção;

X.            comparecer ao trabalho e aos eventos da escola embriagado ou com sintomas de ingestão e/ou uso de substâncias químicas tóxicas;

XI.            fumar nos recintos, pátios e áreas de lazer do colégio;

XII.            divulgar assuntos que envolvam direta ou indiretamente o nome da escola, por qualquer meio de publicidade, sem prévia autorização da direção e /ou mantenedora.

Art. 211 – Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serão apurados, ouvindo-se os envolvidos e registrando-se em Ata, com as respectivas assinaturas.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÕES, DAS AÇÕES EDUCATIVAS PEDAGÓGICAS

E DISCIPLINARES DO CORPO DISCENTE

Seção I

Dos Direitos

Art. 212 – O Corpo Discente é constituído de todos os alunos regularmente matriculados no Estabelecimento.

Art. 213 – Constituem Direitos dos Alunos:

I.             tomar conhecimento das disposições do regimento Escolar e dos Regulamentos Internos  do estabelecimento de ensino;

II.            ter assegurado que o princípio constitucional de igualdade de condições para acesso e permanência no estabelecimento de ensino;

III.            ter assegurado que o estabelecimento de ensino cumpra a sua função de efetivar o processo de ensino e aprendizagem;

IV.            ser respeitado, sem qualquer forma de discriminação;

V.            solicitar orientação dos diversos setores do estabelecimento de ensino;

VI.            utilizar  os serviços, as dependências escolares e os recursos materiais da escola, de acordo com as normas estabelecidas nos Regulamentos  Internos;

VII.            participar das aulas e das demais atividades escolares;

  1. ter assegurada a prática facultativa da Educação Física, nos casos previstos em lei;

IX.             ter ensino de qualidade ministrado por profissionais habilitados para o exercício de suas funções e atualizados em suas  áreas de Conhecimento;

X.            ter acesso a todos os conteúdos previstos na Proposta  Pedagógica Curricular do estabelecimento de ensino;

XI.            ser informado sobre o Sistema de Avaliação do estabelecimento de ensino;

XII.            tomar conhecimento do seu aproveitamento escolar e de sua freqüência, no decorrer do processo de ensino e aprendizagem;

  1. solicitar, pelos pais ou responsáveis, quando criança ou adolescente, revisão do aproveitamento escolar anual, dentro do prazo de 72 (setenta e duas horas), a partir da divulgação do mesmo;
  2. ter assegurado o direito à recuperação de estudos, no decorrer do ano letivo, com metodologias que possibilitem sua aprendizagem;

XV.            requerer transferência, quando maior, ou através de seus pais ou responsáveis, quando menor;

  1. contestar critérios avaliativos, podendo recorrer a instâncias superiores;
  2. ter reposição de aulas e conteúdos que deixaram de ser ministrados por ausência de professores;
  3. participar de associações e/ou agremiações afins;
  4. realizar as atividades avaliativas pré-estabelecidas,  como segunda chamada, em caso de faltas, mediante justificativa e/ou atestado médico;

XX.            receber atendimento de regime de exercícios domiciliares, com acompanhamento da escola, sempre que  compatível com seu estado de saúde e mediante laudo médico,  como forma de compensação da ausência às aulas, quando impossibilitado de freqüentar a escola por motivo de enfermidade ou gestação;

  1. receber atendimento de escolarização hospitalar, quando impossibilitado de freqüentar a escola por motivos de enfermidade, em virtude de situação de internamento hospitalar.
  2. frequentar a Biblioteca, instalações esportivas, salas especiais, laboratórios, mesmo fora do horário escolar, desde que obtenha permissão do responsável pelas mesmas;
  3. participar das aulas e demais atividades sociais, cívicas e recreativas promovidas pelo Estabelecimento;
  4. tomar conhecimento, no prazo determinado, dos resultados obtidos em provas e trabalhos realizados através de boletins;
  5. solicitar quando julgar-se prejudicado, revisão de provas (avaliação 1 e avaliação 2) dentro do prazo de 48 horas, a partir da divulgação das mesmas;
  6. requerer e realizar, mediante  pagamento de valor estipulado pela Direção Adjunta, provas de 2ª chamada, conforme expresso no Regimento Escolar e no contrato de prestação de serviço;
  7. defender-se quando acusado de qualquer falta, assistido por seu representante legal, se necessário;
  8. ter registro de carga horária cumprida pelo aluno, no Histórico Escolar, das atividades pedagógicas complementares e do estágio não obrigatório;
  9. requerer por escrito, quando maior de 18 anos, a inserção de seu nome social em âmbito escolar e constando somente nos documentos internos do estabelecimento de ensino, tais como espelho do Livro Registro de Classe, Edital de Notas e Boletim Escolar.

Seção II

Dos Deveres

Art. 214 – são deveres dos alunos:

I.            freqüentar com assiduidade e pontualidade as aulas e demais atividades escolares;

II.            zelar pela limpeza e conservação das instalações e dependências, materiais didáticos, móveis, utensílios e equipamentos de propriedade do Estabelecimento;

III.            indenizar o prejuízo, quando produzir danos materiais ao Estabelecimento ou objetos de propriedades de colegas, professores e funcionários.

IV.            solicitar do responsável que comunique ao Estabelecimento qualquer problema (doença, viagem, etc.) que o impeça da frequência às aulas;

V.            respeitar as normas disciplinares do Estabelecimento;

VI.            promover e manter relações respeitosas e cooperativas no âmbito escolar;

VII.            entregar aos responsáveis a correspondência enviada pelo Estabelecimento e devolve-la assinada, quando solicitado;

  1. participar das atividades e programas desenvolvidos pelo Colégio;

IX.            acatar as normas emanadas deste Regimento Escolar e do manual do aluno;

X.            apresentar-se às aulas e outras atividades,  devidamente,  uniformizado;

XI.            comparecer ao Colégio munido do material necessário ao desenvolvimento das aulas do dia;

XII.            manter e promover relações de cooperação no ambiente escolar;

  1. realizar as tarefas escolares definidas pelos docentes;
  2. atender às determinações dos diversos setores do estabelecimento de ensino, nos respectivos âmbitos de competência;

XV.            participar de todas as atividades curriculares programadas e desenvolvidas pelo estabelecimento de ensino;

  1. tratar com respeito e sem discriminação professores, funcionários e colegas;
  2. manter-se em sala durante o período das aulas;
  3. apresentar os trabalhos e tarefas nas datas previstas;
  4. comunicar qualquer irregularidade de que tiver conhecimento ao setor competente:

XX.            justificar-se junto à equipe  pedagógica ao entrar após o horário de início das aulas;

  1. apresentar atestado médico e/ou justificativa dos pais ou responsável em caso de falta às aulas;
  2. realizar as provas de segunda chamada nas datas e horários determinados pela coordenação pedagógica;
  3. zelar e devolver os livros pertencentes à biblioteca escolar;
  4. observar os critérios estabelecidos na organização do horário semanal, deslocando-se para as atividades e locais determinados dentro do prazo estabelecido;
  5. respeitar o professor, observando as normas e critérios estabelecidos;
  6. cumprir as disposições do Regimento Escolar no que lhe couber.

Seção III

Das Proibições

Art. 215  – É vedado ao Aluno:

I.            ausentar-se do Estabelecimento sem que esteja devidamente autorizado pela Família e Direção;

II.            entrar e sair da aula, sem autorização do professor;

III.            ocupar-se durante as aulas, com trabalhos estranhos às mesmas;

IV.            fazer uso no Estabelecimento de material alheio aos estudos (rádio, fone de ouvido, brinquedos, objetos de valores, celular, etc.). O Estabelecimento não se responsabilizará pela perda, apreensão ou danos de tais objetos;

V.            sair da sala para dependências do Estabelecimento em horários de aula;

VI.            alterar, rasurar, suprimir ou acrescentar anotações lançadas nos documentos escolares;

VII.            promover excursões, coletas, listas de pedidos ou campanhas de qualquer natureza, sem prévia autorização da Direção;

  1. promover qualquer tipo de comércio dentro do Colégio, bem como afixar cartazes ou faixas (festas, bandas, shows, etc.) sem prévia autorização da Direção ou setores competentes;

IX.            fumar ou trazer cigarros para as dependências ou proximidades do Estabelecimento, bem como bebidas alcoólicas;

X.            lanchar durante as aulas;

XI.            trazer pessoas estranhas ao Estabelecimento, sem autorização da Direção;

XII.            promover e participar de brigas ou tomar atitudes incompatíveis com adequado comportamento sociais, dentro, em frente, nas imediações do Estabelecimento ou em qualquer lugar que se encontrar uniformizados.

  1. tomar atitudes que venham a prejudicar o processo pedagógico e o andamento das atividades escolares;
  2. retirar e utilizar, sem a devida permissão do setor competente, qualquer documento ou material pertencente ao estabelecimento de ensino;

XV.            discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmente colegas,  professores e demais funcionários do estabelecimento de ensino;

  1. expor colegas, funcionários, professores ou qualquer pessoa da comunidade à situações constrangedoras:
  2. consumir ou manusear qualquer tipo de drogas ilícitas nas dependências do estabelecimento de ensino e/ou suas imediações;
  3. comparecer às aulas embriagado ou com sintomas de ingestão e/ou uso de substâncias químicas;
  4. utilizar-se de aparelhos eletrônicos na sala de aula, que não estejam vinculados ao processo de ensino e aprendizagem;

XX.            danificar os bens patrimoniais do estabelecimento de ensino ou pertences de seus colegas, funcionários ou professores;

  1. portar armas brancas ou de fogo e/ou instrumentos que possam colocar em risco a segurança das pessoas;
  2. portar material que represente perigo para a sua integridade moral e/ou física ou de outrem;
  3. promover a violência física ou psicológica por meio de  atos de intimidação, humilhação e discriminação, entre os quais: insultos pessoais, comentários pejorativos, ataques físicos, grafitagens depreciativas, expressões ameaçadoras e preconceituosas, isolamento social e/ou   ameaças;
  4. praticar ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, sem motivação evidente, de forma individual ou em grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvida.
  5. divulgar, por qualquer meio de publicidade, ações que envolvam direta ou indiretamente o nome da escola, sem prévia autorização da direção;

Seção IV

Das Ações Pedagógicas, Educativas e Disciplinares

Art. 216  – De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, pelo não cumprimento de seus direitos e deveres e transgressão das regras, os alunos estarão sujeitos a medidas pedagógicas, educativas e disciplinares.

Art. 217 – O aluno que deixar de cumprir ou transgredir de alguma forma as disposições contidas no Regimento Escolar ficará sujeito às seguintes ações:

I.            Pelo Professor:

a)      Advertência verbal com observância no artigo 232 do ECA;

b)      No caso de reincidência, o Professor comunicará por escrito ao Orientador Educacional e/ou Diretor Adjunto.

 

II.            Pelo Orientador Educacional:

a)      Advertência escrita e reservada com comunicação aos pais ou responsáveis;

b)      Advertência escrita na presença dos pais ou responsáveis que deverá firmar termo de compromisso de colaboração à melhoria da conduta do educando, bem como acompanhar freqüência e aproveitamento na escola.

 

III.            Pelo Diretor Adjunto:

  1. Advertência com comunicação aos pais ou responsáveis;
  2. Advertência com comunicação aos pais ou responsáveis com lavratura de termo similar ao anterior;
  3. Suspensão da freqüência às atividades de classe por determinados dias letivos, sem prejuízo do aprendizado escolar e excepcionado o período de provas, com determinação do cumprimento de horário em local apropriado, devendo o aluno desenvolver atividades semelhantes às que estiverem sendo administradas na sala de aula, as quais serão objeto de avaliação do rendimento escolar, com anuência dos pais;
  4. Reparação do dano;
  5. Retratação verbal;
  6. Mudança de turma;
  7. Mudança de turno, desde que haja oferta pelo estabelecimento de ensino e incompatibilidade com o horário de trabalho do educando.

Art. 218 - O aluno indisciplinado quando esgotado todos os recursos, será encaminhado ao serviço de acompanhamento psicológico, para que tenha uma avaliação, tratamento e orientação aos pais de maneira mais específica.

Art. 219  – Caso não haja recuperação do aluno indisciplinado, o mesmo será submetido a uma transferência como medida pedagógica, sob a forma de encaminhamento educativo, ficando obrigatória a participação dos pais ou responsáveis na decisão, não sendo dispensável a participação do aluno especialmente quando tiver mais de 12 (doze) anos.

Art. 220 -  Quando houver prática de ato infracional pelo aluno, o Estabelecimento deve notificar aos pais ou responsáveis e fazer encaminhamento:

I.            ao Conselho Tutelar ou na sua falta a Autoridade Judiciária, se o autor do ato infracional for menor de 12 (doze) anos;

II.            à Delegacia Especializada de Proteção ao Adolescente ou ao Promotor de Justiça ou juiz da Infância e da Juventude, se for maior de 12 (doze) anos e menor de 18 (dezoito) anos.

Art. 221 – Todas as ações disciplinares pedagógicas previstas no Regimento Escolar serão devidamente registradas em Ata e apresentadas aos pais ou responsáveis e demais órgãos competentes para ciência das ações tomadas.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS

Seção I

Dos Direitos

Art. 222 - São direitos dos pais ou responsáveis, enquanto partícipes e parceiros do trabalho educacional desenvolvido pelo Colégio Paroquial Nossa Senhora do Carmo – EIEFM:

I.            ter acesso às informações necessárias ao desenvolvimento da aprendizagem e ao acompanhamento escolar do aluno;

II.            ser informado sobre  a frequência  do aluno;

III.            participar de eventos, reuniões e assembleias que propiciem a busca de soluções para os problemas ou necessidades do colégio e do aluno;

IV.            ser ouvido em seus interesses, expectativas e problemas que concorram para a compreensão do desenvolvimento do aluno;

V.            conhecer o Regimento Escolar do Estabelecimento que ficará disponível na Diretoria, Secretaria e na Equipe Pedagógica, para consulta e estudos sempre que  os mesmos desejarem;

VI.            manter diálogo constante com o Estabelecimento, como forma de apresentar seus questionamentos e sugestões, visando a melhoria dos serviços prestados pelo mesmo e o estreitamento das relações.

VII.            solicitar, no prazo de  48 (quarenta e oito horas) após divulgação revisão da Avaliação 1 e Avaliação 2 e no prazo de 72 (setenta e duas horas) após divulgação dos resultados, pedido de revisão do resultado final do aluno;

  1. participar de associações e/ou agremiações afins;

IX.            ter acesso ao Calendário Escolar do estabelecimento através do portal educacional online;

X.            ter conhecimento do sistema de avaliação da aprendizagem, disposto neste regimento.

Art.  223 – O acesso e integração com o colégio far-se-á sempre que necessário, por intermédio das seguintes estratégias:

a) Entrevistas com Direção Adjunta, Coordenação Pedagógica, Orientador Educacional, professores ou outros profissionais preferencialmente agendando antecipadamente o horário.

b) Reunião de pais;

c) Festas, campeonatos e outros eventos esportivos, religiosos e culturais promovidos pelo Estabelecimento.

Seção II

Do Deveres

Art. 224  – Aos pais ou responsáveis, além de outras atribuições legais, compete:

I.            matricular o aluno no estabelecimento de ensino, de acordo com a legislação vigente e as normas do estabelecimento de ensino;

II.            manter relações cooperativas no âmbito escolar;

III.            assumir junto à escola ações de co-responsabilidade que assegurem a formação educativa do aluno;

IV.            propiciar condições para o comparecimento e a permanência do aluno no estabelecimento de ensino;

V.            respeitar os horários estabelecidos pelo estabelecimento de ensino para o bom andamento das atividades escolares;

VI.            requerer transferência quando responsável pelo aluno menor;

VII.            identificar-se na secretaria do estabelecimento de ensino, para que seja encaminhado ao setor competente, para o devido atendimento;

  1. comparecer às reuniões e demais convocações do setor pedagógico e administrativo da escola, sempre que se fizer necessário;

IX.            acompanhar o desenvolvimento escolar do aluno pelo qual é responsável;

X.            encaminhar e acompanhar o aluno pelo qual é responsável aos atendimentos especializados solicitados pela escola;

XI.            respeitar e fazer cumprir as decisões tomadas nas assembléias de pais ou responsáveis para as quais for convocado;

XII.            efetuar o pagamento da anuidade escolar e suas parcelas mensais, até o dia 10 de cada mês, conforme legislação em vigor;

  1. responsabilizar-se por todos os danos causados pelo aluno ao patrimônio do Colégio, uma vez constatada a responsabilidade do mesmo;
  2. cumprir as disposições do Regimento Escolar, no que lhe couber.

 

 

Seção III

 Das Proibições

Art. 225 –  Aos pais ou responsáveis é vedado:

I.            tomar decisões individuais que venham a prejudicar o desenvolvimento escolar do aluno pelo qual é responsável, no âmbito do estabelecimento de ensino;

II.            interferir no trabalho dos docentes, entrando em sala de aula sem a permissão do setor competente;

III.            retirar e utilizar, sem a devida permissão do setor competente, qualquer documento ou material, pertencente ao estabelecimento de ensino;

IV.            desrespeitar qualquer integrante da comunidade escolar, inclusive o aluno pelo qual é responsável, discriminando-o, usando de violência simbólica, agredindo-o fisicamente e/ou verbalmente, no ambiente escolar;

V.            expor o aluno pelo qual é responsável, funcionário, professor ou qualquer pessoa da comunidade a situações constrangedoras:

VI.            divulgar, por qualquer meio de publicidade, assuntos que envolvam direta ou indiretamente o nome do estabelecimento de ensino sem a prévia autorização da direção;

VII.            promover excursões, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza, em nome do estabelecimento de ensino sem a prévia autorização da direção;

  1. comparecer a reuniões ou eventos da escola embriagado ou com sintomas de ingestão e/ou uso de substâncias químicas tóxicas;

IX.            fumar nas dependências do estabelecimento de ensino.

Art. 226 – Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serão apurados, ouvindo-se os envolvidos e registrando-se em Ata, com as respectivas assinaturas.

Parágrafo Único – Nos casos de recusa de assinatura do registro, por parte da pessoa envolvida, o mesmo será validado por assinaturas de testemunhas.

TÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 227 – A comunidade escolar deverá  acatar e respeitar o disposto no Regimento Escolar, aprovado pelo Núcleo regional de Educação, mediante Ato Administrativo.

Art. 228 – Este Regimento Escolar poderá ser modificado por Adendo de Alteração e/ou créscimo,  sempre que o aperfeiçoamento  do processo educativo assim o exigir,  quando da alteração da legislação educacional em vigor, seja de ordem disciplinar ou administrativa, fazendo-se a devida comunicação aos órgãos competentes.

Art. 229 – Caberá ao Diretor Geral e/ou Adjunto, quando necessário em consonância com a Entidade Mantenedora,  decidir sobre os casos omissos neste Regimento Escolar.

Art. 230 – Todos os profissionais em exercício no estabelecimento de ensino, os alunos regularmente matriculados e respectivos pais ou responsáveis devem tomar conhecimento do disposto no Regimento Escolar, disponível no sítio (site) do colégio.

Art. 231 – O Regimento Escolar entrará em vigor no período letivo subseqüente à sua homologação pelo Núcleo Regional de Educação.

Paranavaí, 16 de novembro de 2011.