» Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal n.º 9970/2000, ficou caracterizado como o dia de luta nacional pela garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Historicamente, a data figura como marco político para o enfrentamento à Violência Sexual e está relacionado ao sequestro, estupro e assassinato da menina Araceli Santos, ocorrido na cidade de Vitória, Espirito Santo, no ano de 1973. A impunidade dos agressores ganhou repercussão na mídia, gerando um sentimento de indignação na população brasileira.

Assim, o dia Dezoito de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – foi proposto por representantes de organizações governamentais e não governamentais com o objetivo de sensibilizar e mobilizar a sociedade para o enfrentamento das situações de violência sexual contra crianças e adolescentes; estimular a população a denunciar tais ocorrências e efetivar a implementação de políticas públicas e de ações para o enfrentamento das situações de violência sexual contra crianças e adolescentes.

A responsabilidade, com a proteção e cuidado de crianças e adolescentes, vai além dos dispositivos legais e assume uma dimensão ética, política e social, pela qual a família, o Estado e a sociedade civil devem comprometer-se com a defesa e a proteção dos direitos humanos da população infanto-juvenil. Violar os direitos humanos sexuais de crianças e adolescentes fere o princípio máximo posto pelos Direitos Humanos – princípio da dignidade humana – essencial para o desenvolvimento da dimensão humana, cultural e histórica de meninas e meninos, nas diferentes fases de vida destes sujeitos.

 

Campanha Não Engula o Choro:

www.youtube.com/watch?v=fS2p_NXgnZQ

www.youtube.com/watch?v=XVmciy88D4I

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